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Agravo Em Recurso EspecialLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

28/03/2017, 11:38

Transitado em Julgado em 27/03/2017

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Transitado em Julgado em 27/03/2017

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2017 Petição Nº 581411/2016 - AgInt

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2017 Petição Nº 581447/2016 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 581447/2016 - AgInt no AREsp 1009879/MT - Prevista para 03/03/2017

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 581411/2016 - AgInt no AREsp 1009879/MT - Prevista para 03/03/2017

Conhecido o recurso de OI S.A e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 581411/2016 - AgInt no AREsp 1009879

Não conhecido o recurso de OI S.A,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 581447/2016 - AgInt no AREsp 1009879

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2017

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2017

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 21/02/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 581411/2016 - AgInt no AREsp 1009879/MT

Incluído em pauta para 21/02/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 581447/2016 - AgInt no AREsp 1009879/MT

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