Apelação Cível 1026652-79.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.936,98

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Autor

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OI S.A.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT 17941•Representa: ATIVO

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MT 13239•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245•Representa: PASSIVO

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT 17941•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/11/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 22/11/2024

27/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 13:52

Publicado Acórdão em 30/10/2024.

30/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 18:42

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE) e não-provido

28/10/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 18:42

Documentos

Outros documentos

•27/10/2022, 18:24

Decisão

•27/10/2022, 21:10

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legal

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Despacho

•07/12/2022, 22:47

Decisão

•10/02/2023, 00:13

Decisão

•17/02/2023, 10:08

Outros documentos

•16/05/2023, 17:11

Despacho

•21/07/2023, 10:35

Sentença

•31/10/2023, 22:36

Recurso de sentença

•29/11/2023, 21:40

Documento de comprovação

•29/11/2023, 21:40

Decisão

•25/06/2024, 10:08

Acórdão

•28/10/2024, 18:41

Manifestação

•30/10/2024, 13:08