Embargos à Execução Fiscal 1003336-83.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 54.259,41

Orgao julgador

VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ

Partes do Processo

OI S.A.

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245•Representa: ATIVO

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ 185746•Representa: ATIVO

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2026, 19:47

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:31

Documentos

Outros documentos

•26/01/2023, 16:45

Outros documentos

•26/01/2023, 16:45

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Despacho

•30/01/2023, 14:44

Decisão

•17/06/2024, 19:05

Decisão

•17/06/2024, 19:05

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Outros documentos

•30/08/2024, 19:09

Despacho

•01/04/2025, 19:08

Despacho

•01/04/2025, 19:08