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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046077-35.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: TALITA LUCAS DA COSTA MACIEL EXECUTADO: OI S.A. Visto, Processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, porém, a executada OI S.A. comparece nos autos e informa que, na data de 16.03.2023, houve o deferimento de seu novo pedido de recuperação judicial, conforme decisão proferida no processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, requerendo assim, o sobrestamento do feito pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência da proibição da prática de atos de constrição. Ante o exposto, em cumprimento à determinação contida nos autos da recuperação judicial supracitados, acolho o pedido e DETERMINO a suspensão do feito pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Também deverá ser intimada a executada para comprovar a aprovação de seu plano de recuperação na assembleia de credores, nos termos do art. 54, caput e parágrafo único da Lei nº 11.101/05, ou o deferimento da prorrogação do stay period pelo juízo competente. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito