Cumprimento de sentença 1002159-32.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.629,10

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:17

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Recebidos os autos

29/10/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de DEMIO EMANUEL MAGNIFICO MATEUS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:14

Decorrido prazo de DEMIO EMANUEL MAGNIFICO MATEUS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de DEMIO EMANUEL MAGNIFICO MATEUS DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:09

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002159-32.2022.8.11.0005.. EXEQUENTE: DEMIO EMANUEL MAGNIFICO MATEUS DOS SANTOS EXECUTADO: OI S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da empresa OI/AS, que teve novo plano de recuperação judicial homologado nos autos do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001. Diante disso, a parte exequente manifestou pelo cumprimento de sentença em id. 122648069. Entretanto, ressalta-se que o processo foi EXTINTO por este Juízo sem resolução de mérito em 04/07/2023, sendo certificado seu trânsito em julgado por meio do id. 124080710. Nesse sentido, é válido pontuar que no Juizado Especial não se aplica o referente ao disposto no artigo 6°, §4° da Lei ° 11.101/2005, no que se refere à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, pois é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, previstos no art. 2° da Lei n° 9.099/95. Assim, cumpra-se o disposto na decisão emitida por este Juízo em id. 122285687, e EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito da quantia executada nestes autos, a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 7º, §1°, da Lei n. 11.101/05. Cumpra-se, expedindo o necessário. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:03

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 19:03

Execução de cumprimento de sentença

•07/07/2023, 15:37

Manifestação

•07/07/2023, 15:37

Sentença

•04/07/2023, 17:42

Outros documentos

•04/07/2023, 14:21

Despacho

•28/06/2023, 09:38

Decisão

•28/05/2023, 20:13

Decisão

•12/04/2023, 11:10

Sentença

•01/03/2023, 18:27

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