Procedimento Comum Cível 1032947-57.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2025, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2025, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 13:20

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 04:56

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:40

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2025, 18:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:10

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

10/12/2025, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2025, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 13:20

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Documentos

Manifestação

•09/12/2025, 13:20

Recurso de sentença

•06/11/2025, 18:01

13/11/2025, 04:56

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:40

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2025, 18:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de resposta

14/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 08:06

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 15:29

Julgado procedente o pedido

28/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 18:04

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 14:55

Juntada de Certidão

30/01/2025, 18:41

Processo correicionado

30/01/2025, 18:41

Processo em correição

28/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 19:12

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:16

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 19:34

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2024, 09:13

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:44

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 09:11

Juntada de comunicação entre instâncias

24/05/2023, 08:04

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 13:32

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:26

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2023, 18:26

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de laudo pericial

05/04/2023, 13:58

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 18:32

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032947-57.2018.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende rediscuti

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:09

Embargos de declaração não acolhidos

20/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2023, 14:31

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032947-57.2018.8.11.0041.. Visto. A parte autora depositou sua cota parte dos honorários periciais em duplicidade, conforme certificado ID 110411865, assim, expeça-se alvará em favor da autora para devolução do valor depositado a mais. Quanto ao pedido de imissão na posse formulado pela autora, indefiro-o, ao menos por ora, vez que necessário o deslinde do feito e a análise do mérito. Com relação as solicitações fo

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 11:23

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 10:35

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2022, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 13:06

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:59

Processo Desarquivado

24/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de laudo pericial

24/08/2022, 04:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 10:28

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2022, 12:42

Publicado Intimação em 12/05/2022.

15/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 01:13

Arquivado Provisoriamente

10/05/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 10:40

Decorrido prazo de GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 13:54

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:21

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2022, 17:16

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 17:40

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 15:35

Conclusos para decisão

18/11/2020, 21:13

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 13/11/2020 23:59.

17/11/2020, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 14:56

Conclusos para decisão

15/06/2020, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 12:23

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 17:40

Conclusos para decisão

12/03/2020, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2020, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 11:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/02/2020, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 09:54

Decorrido prazo de L A FABRIN - ME em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 13:57

Publicado Despacho em 26/09/2019.

26/09/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 03:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 18:03

Conclusos para decisão

18/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/07/2019, 15:19

Juntada de Petição de contestação

03/04/2019, 14:56

Audiência conciliação realizada para 18.03.19 cejusc.

18/03/2019, 11:51

Audiência conciliação realizada para 18/03/2019 11:47 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

18/03/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 10:45

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/03/2019, 10:13

Decorrido prazo de L A FABRIN - ME em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 02:36

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 04/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 07:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/01/2019, 17:55

Publicado Intimação em 13/12/2018.

02/01/2019, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/01/2019, 10:34

Publicado Despacho em 13/12/2018.

31/12/2018, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/12/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2018, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 18:53

Audiência conciliação designada para 18/03/2019 11:30 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

10/12/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 17:37

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 31/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 11:09

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 31/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 01:36

Decorrido prazo de BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA em 31/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 01:34

Conclusos para decisão

19/10/2018, 17:03

Publicado Despacho em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 00:50

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 17:11

Conclusos para decisão

02/10/2018, 12:21

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 12:21

Sentença

•16/10/2025, 18:52

Sentença

•16/10/2025, 18:52

Manifestação

•14/10/2025, 11:15

Sentença

•28/09/2025, 15:29

Sentença

•28/09/2025, 15:29

Manifestação

•30/06/2025, 16:35

Manifestação

•06/05/2025, 09:33

Decisão

•25/02/2025, 14:55

Decisão

•25/02/2025, 14:55

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Decisão

•17/04/2023, 18:26

Decisão

•20/03/2023, 16:09

Decisão

•06/03/2023, 18:50

Todos os documentos(23)

Manifestação

•09/12/2025, 13:20

Recurso de sentença

•06/11/2025, 18:01

Sentença

•16/10/2025, 18:52

Sentença

•16/10/2025, 18:52

Manifestação

•14/10/2025, 11:15

Sentença

•28/09/2025, 15:29

Sentença

•28/09/2025, 15:29

Manifestação

•30/06/2025, 16:35

Manifestação

•06/05/2025, 09:33

Decisão

•25/02/2025, 14:55

Decisão

•25/02/2025, 14:55

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Decisão

•17/04/2023, 18:26

Decisão

•20/03/2023, 16:09

Decisão

•06/03/2023, 18:50

Decisão

•17/03/2022, 17:16

Manifestação

•28/02/2022, 17:40

Decisão

•21/02/2022, 18:18

Despacho

•01/10/2020, 14:56

Despacho

•14/04/2020, 17:40

Despacho

•24/09/2019, 18:19

Despacho

•10/12/2018, 17:37

Despacho

•05/10/2018, 17:11