Procedimento Comum Cível 1033444-37.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033444-37.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança, aforada por T. D. S. C., representada por seu irmão Luciano Pereira dos Santos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do valor retroativo da pensão por morte de 09 de dezembro de 2013 até junho de 2018, devidamente atualizado monetariamente. O representante da autora narra que na data de 13 de junho de 2018, foi publicado o Ato Administrativo nº 202/2018/MTPREV, em que se concedeu à autora pensão por morte, desde a data de 09/12/2013, em razão do falecimento do seu genitor Antônio Porfírio Carneiro, Investigador de Polícia, Classe E, nível 010. Alegam que os réus somente pagaram a pensão por morte para a autora a partir de julho de 2018, sendo que o período de dezembro de 2013 até julho de 2018 não houve o pagamento da pensão por morte. Assim, tendo em vista o transcurso de 55 (cinquenta e cinco) meses sem o pagamento da pensão por morte, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor retroativo da pensão por morte de 09 de dezembro de 2013 até dezembro de 2018, devidamente atualizado monetariamente. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, requerendo a procedência parcial dos pedidos requerendo que o termo inicial do valor devido passe a ser de 16/02/2016 (ID. 28977876). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou parecer, se manifestando no sentido de procedência parcial da ação consignando “o termo inicial para percebimento dos valores retroativos deve ser a data do trânsito em julgado da referida sentença de natureza constitutiva, a qual perfectibilizara a relação de adoção entre a autora e o de cujus, devendo ainda, em tal condição, ser o feito remetido à contadoria judicial para apuração dos cálculos, devendo, todavia, ter como termo inicial a referida data da sentença constitutiva da adoção” (ID. 113863820). É o relatório. Decido. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. Ressai dos autos que na data de 13 de junho de 2018, foi publicado o Ato Administrativo nº 202/2018/MTPREV, em que se concedeu à autora pensão por morte, desde a data de 09.12.2013, em razão do falecimento do seu genitor Antônio Porfírio Carneiro, Investigador de Polícia, Classe E, nível 010, contudo os réus somente passaram a pagar a pensão por morte para a autora a partir de julho de 2018, sendo que o período de dezembro de 2013 até julho de 2018 não houve o pagamento da pensão por morte. Pois bem. Destaca-se do caderno processual que a autora foi adotada postumamente pelo de cujus, consoante sentença proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT (fls. 121/123-PDF), datada de 25/02/2015. É cediço que o direito brasileiro possibilita a adoção póstuma, nos termos do artigo 42, parágrafo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na hipótese de óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, e diante da constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. Veja-se: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (...) § 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Em regra, a sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material a partir do seu transito em julgado, todavia, a hipótese de adoção póstuma prevista no § 6° do Art. 42, acima transcrito, têm força retroativa à data de óbito, por expressa disposição legal, esculpida no Art. 47, § 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, in verbis: Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. (...) § 7 o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Portanto, assiste razão à parte requerente, devendo o benefício de pensão por morte pleiteado, ter como termo inicial a data do óbito do seu genitor Antônio Porfírio Carneiro, qual seja: 09/12/2013. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da Requerente ao pagamento do valor retroativo do benefício de pensão por morte de 09 de dezembro de 2013 até 09 de junho de 2018, conforme indicado na exordial, devidamente atualizados. Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Destaco que em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAINA DOS SANTOS CARNEIRO em 18/12/2025 23:59

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(24)