Apelação Cível 0872441-17.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

EDUARDO HUET DE BACELAR

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

BANCO BANAMERICANO SA

Terceiro

Movimentacoes

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 11:42

Recebidos os autos

30/04/2026, 11:42

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:42

Documentos

Decisão

•14/12/2021, 13:38

Decisão

•23/02/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:01

Decisão

•02/02/2023, 09:45

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 12:27

Decisão

•28/08/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:01

Documento de Comprovação

•23/06/2025, 08:41

Sentença

•05/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:42

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