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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

JOEL AUGUSTO DO AMARAL

Autor

OI / TELEMAR

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/04/2026, 10:12

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 14:16

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOEL AUGUSTO DO AMARAL em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal