Cumprimento de sentença 0800792-78.2022.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NALVA DA SILVA MIRANDA Nome: NALVA DA SILVA MIRANDA Endereço: domiciliada na Rua B, n 22, Bairro Novo Horizonte, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, ISAAC WILLIANS MEDEIROS, MAYCO DA COSTA SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800792-78.2022.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Vistos, etc... Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte devedora, alega, em síntese, o excesso de execução, aduzindo no id. 102348404 que o valor sobre o qual a credora requereu o cumprimento de sentença está em excesso no importe de R$ 4.692,03, uma vez que não corresponderia aos parâmetros indicados na sentença, já que, segundo os cálculos apresentados, o valor devido alcançaria a monta de R$ 9.736,39, e não o importe de R$ 14.129,99. A parte credora, devidamente intimada, defende a legalidade dos valores de forma genérica. Dessa formal, vieram-me os autos conclusos. DECIDO: Compulsando os autos, tenho que razão, em parte, assiste ao banco impugnante. Com relação ao cálculo do valor dos danos morais, e ao contrário da tese da impugnação ofertada, verifica-se da planilha apresentada no id. 99051139, que a parte credora utilizou as balizas da sentença, retificadas com o provimento do RI, ao utilizar a data da citação de 20/06/2022, para o início dos juros moratórios, e a data da majoração dos danos morais (24/07/2023), como termo inicial da correção monetária pelo INPC. Tanto que o cálculo apresentado pelo banco na impugnação é superior ao valor apontado pela parte credora. Com relação ao valor dos danos materiais, verifica-se que o banco devedor nos cálculos apresentados, desconsiderou a condenação em restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados de 06/2022 até 06/2018, os quais não contam no cálculo apresentado, encontra-se, nesta omissão, parte do alegado excesso. Até porque, e muito embora tente alegar que a prescrição quinquenal ocorreria a partir de 06/2018, na verdade, a mesma ocorreria antes de 06/2017, eis que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/2022. Contudo, verifica-se, de fato, que a parte credora deixou de promover a compensação recebida por conta do contrato impugnado, devidamente atualizado, que alcança no momento da impugnação o montante de R$ 1.568,03, e que deve ser decotado do valor devido, já que não impugnado, de forma fundamentada, pela parte credora. Tendo em vista todo o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação à execução, reconhecendo o excesso R$ 1.568,03, do valor da execução apresentada pela parte credora e já adimplido (id. 102348405), reconhecendo, desde já, a sua quitação. Sem condenação em honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Diante disso, e após o trânsito em julgado da presente decisão, DETEMINO: (a) a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte credora, para o levantamento da condenação principal e incontroversa, no valor de R$ 12.860,39, e as respectivas correções, podendo ser expedido em favor do seu(ua) patrono(a), se assim for requerido e lhe for outorgado poderes específicos para o(a) patrono(a) realizar o levantamento de alvará judicial na procuração juntada aos autos, devidamente certificado, e com a intimação da parte credora, pessoalmente, após, para ciência da expedição do documento; (b) a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ JUDICIAL em nome do banco devedora/ transferência para conta indicada, do valor relativo ao excesso de execução reconhecido nesta decisão, no valor de R$ 1.568,03, e as respectivas correções. Após, e estando tudo certificado, retornem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção da execução/ fase de cumprimento de sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba-PA, 24 de abril de 2024. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Mocajuba/PA [documento assinado com certificado digital]

29/04/2024, 00:00