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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gabinete ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

MANOEL DE JESUS LOBATO DE VILHENA

Autor

OI / TELEMAR

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 14:03

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Decisão.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOBATO DE VILHENA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/02/2025 23:59.

legal