Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0842942-02.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842942-02.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre a sentença de ID120197224 João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842942-02.2021.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, contra SAMUEL REINALDO LOPES SERRANO, ambos qualificados. O processo seguiu seu trâmite, deixando a parte autora de dar o devido impulso, abandonando-o por mais de trinta dias, em que pese devidamente intimada. Expedida intimação pessoal para a parte demandante impulsionar o processo, no prazo legal, sob pena de extinção, ausente qualquer manifestação. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. O inciso III do art. 485, do CPC, elenca, entre os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, quando não promover atos e diligências que lhe competem. Deve-se observar, porém, que segundo o § 1º do mesmo dispositivo, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, e não o fazendo, será o processo extinto sem resolução de mérito. No caso vertente, apesar da insistência para que o autor manifestasse interesse no prosseguimento da demanda, o processo não foi impulsionado. Expedida a intimação via AR para o endereço informado nos presentes autos, a missiva retornou sem cumprimento positivo, permanecendo ausente qualquer providência pelo banco promovente. Registre-se que, com base no parágrafo único do art. 274 do CPC, presume-se válida a referida intimação, ID 117655808. Assim, a par das referidas considerações, não cumprindo a parte autora o que lhe compete, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito, revogando a liminar concedida nestes autos, no ID 51709850. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte. Sem custas. Proceda-se, imediatamente, a retirada da restrição sobre o veículo de Placa RLS1C97, inserida via sistema RENAJUD no ID 71748944. Interposto recurso, independentemente de nova conclusão, se for o caso, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00