Procedimento Comum Cível 0800780-54.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. D. S. S. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800780-54.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por S.S.S S, menor impúbere, representado por sua genitora Maria Cassiana dos Santos, em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, sob a justificativa de contratação não autorizada de cartão de crédito RCC e RMC, contratos nº 0056457072 e 0054423215. Alega a parte autora que realizou, por meio de sua representante legal, operações de crédito junto à instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimos consignados comuns, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Ocorre que, segundo sustenta, os descontos mensais passaram a ocorrer sob a rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC) e Reserva de Margem Consignável (RMC), relativos à contratação de cartão de crédito consignado, o que, segundo afirma, jamais foi solicitado ou autorizado. Diante do contexto fático, requereu o cancelamento ou alteração do contrato de cartão de crédito RMC e RCC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação apresentada (ID 105707278) onde o promovido alegou em sede de preliminares litigância de má-fé, e no mérito aduziu que, a representante da parte autora buscou a financeira demandada para obtenção de crédito, o que alega ser comprovado pelos contratos e comprovantes anexados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Intimadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de perícia sobre assinatura digital, a parte promovida reiterou os fundamentos trazidos em sua contestação. Este juízo entendeu pelo indeferimento da perícia requerida pela parte promovente, sob fundamento de que a contratação foi formalizada digitalmente com a captura eletrônica de imagem facial da parte autora, bem como o envio de cópias de documentos pessoais (ID 113626315). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de contestação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A parte promovida alega que a parte autora buscou alterar fatos para benefício próprio, visando obter vantagem econômica através de reconhecimento de danos morais. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, usa do processo para objetivo ilegal, ou provoca incidentes manifestamente infundados, entre outras hipóteses taxativamente previstas. No caso em análise, não se constata qualquer indício de dolo, fraude ou intuito malicioso, mas sim o exercício regular do direito de ação, com base na sua interpretação pessoal dos fatos e na percepção de possível lesão a direito próprio. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. O caso envolve relação de consumo, de modo que a relação deverá ser analisada a luz do Direito do Consumidor (súmula 297 STJ). Observa-se o relato de que a parte autora teve descontado do seu benefício previdenciário, valor correspondente a parcelas de 2 (dois) empréstimos que alega não ter contratado, quais seja eles: RMC (0056457072) RCC (0054423215). Por sua vez, a parte promovida alegou que a operação se deu em razão de empréstimo regularmente contratado pelo promovido e que, na ocasião, não houve nenhum vício em relação a manifestação de vontade da parte requerente. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não foi demonstrada a verossimilhança das suas alegações. No entanto, a vista do alegado pela parte ré, bem como da documentação colacionada aos presentes autos, resta evidenciada a legalidade do contrato e dos descontos efetivados, de modo que a parte ré, comprovou fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). A análise dos documentos juntados aos autos pela instituição financeira, em especial os contratos constantes nos IDS 105707283 e 105707286, permite concluir que a contratação foi regularmente formalizada, com ciência e anuência expressa da representante legal do autor, a genitora Maria Cassiana dos Santos, a qual assinou os respectivos instrumentos contratuais. Verifica-se que os contratos mencionam expressamente a natureza da operação, tratam da modalidade de cartão de crédito consignado, da reserva de margem consignável (RMC), e apresentam cláusulas detalhadas quanto à forma de amortização, taxa de juros, forma de pagamento e consequências do inadimplemento. Ainda, os contratos foram acompanhados de comprovantes de TED emitidos em nome do autor, o que demonstra a efetiva disponibilização dos valores, bem como corrobora a existência do negócio jurídico (ID 105707285 e 105707288). Dessa forma, não há elementos que evidenciem vício de consentimento, ausência de informação ou prática abusiva por parte da ré, não sendo possível, com base nos documentos constantes dos autos, acolher a tese de que a contratação se deu à revelia ou sem o pleno conhecimento da representante do autor. O princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais, não pode ser desvirtuado para eximir o consumidor das obrigações validamente assumidas, principalmente quando não se comprova a alegada ausência de informação ou a prática de assédio contratual. Nesse ponto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria. Ademais, ausentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil, não há que se falar em responsabilização por danos morais. A contratação foi válida, os valores foram creditados ao autor, e os descontos ocorreram em conformidade com os termos pactuados. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data de validação do sistema. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00