Cumprimento de sentença 0000679-85.2006.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000679-85.2006.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000679-85.2006.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de SEGUNDA exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ INÁCIO DE MORAIS ANDRADE, nos autos do presente cumprimento de sentença promovido por DIVALDO ALVES CARTAXO, ambos devidamente qualificados (id. 112207895). O excipiente busca a nulidade da sentença exequenda, alegando, em síntese, três fundamentos principais que, segundo sua ótica, consistem em matéria de ordem pública cognoscível em sede de Exceção de Pré-Executividade, com base na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. O núcleo argumentativo do Executado funda-se, detalhadamente, na: i) nulidade da sentença por ser contrária às provas dos autos, afirmando categoricamente a inexistência de prova robusta sobre o nexo causal entre a queima de coivaras em sua propriedade e o incêndio que afetou a área do Excepto (id. 112207895); ii) imputação da responsabilidade pela ausência de perícia técnica judicial ao próprio Poder Judiciário (por força do lapso temporal), o que teria levado o Juízo a utilizar laudo de vistoria da EMATER sem o devido contraditório, causando-lhe inegável prejuízo e cerceamento de defesa (id. 112207895); e iii) ausência de fundamentação idônea na sentença, por ter se amparado em meras presunções e ilações, em violação direta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do CPC (id. 112207895). Devidamente intimado, o exequente, ora excepto, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, alegando a ausência de novos fundamentos e a tentativa de procrastinação (id. 120149553). Ainda houve nova manifestação do excipiente, refutando as alegações do excepto (id. 121213956). É o relatório. DECIDO. Da Inadequação da Via Eleita: Os Estreitos Limites Cognitivos da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui um instituto jurídico de construção doutrinária e pretoriana, que se estabeleceu no sistema processual como meio excepcional de defesa do executado, admitida tão somente para veicular determinadas matérias. A jurisprudência pátria, consolidada e cristalina, delimitou severamente o alcance deste instrumento, reservando-o à arguição de questões de ordem pública que, além de ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, exijam prova pré-constituída e inequivocamente demonstrada nos autos, sendo totalmente dispensável qualquer fase de dilação probatória. A menção feita pelo Executado à Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o cabimento da EPE para questões de ordem pública, revela uma interpretação incompleta ou distorcida da regra. A Súmula, assim como toda a construção legal acerca do tema, exige a demonstração cabal e documental dos vícios, sob pena de desvirtuamento do rito processual. O pressuposto fundamental para o manejo da Exceção de Pré-Executividade é que o vício alegado seja patente e demonstrável de plano, sem demandar aprofundamento ou retorno à fase instrutória. No caso em análise, o Executado José Inácio de Morais Andrade dedica a totalidade de sua peça de defesa a argumentos que, indubitavelmente, exigem uma revolvimento e uma reavaliação do conjunto fático-probatório que embasou o julgamento da fase de conhecimento, já há muito tempo encerrada pela eficácia da coisa julgada material. Da Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e do Nexus Causal Firmado na Sentença Exequenda O ponto central da Exceção é a suposta nulidade da sentença por decisão contrária às provas dos autos, pela ausência de prova sobre a origem e o nexo do incêndio e pela natureza meramente conjectural da alegação. O Executado afirma, dentre outros pontos, que "A atribuição de responsabilidade depende, necessariamente, da comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela parte adversa" (p. 3, ID 112207895) e que "NENHUMA TESTEMUNHA presenciou o início do incêndio" (p. 4, ID 112207895). Esses argumentos, embora legítimos e pertinentes, são típicos da fase de instrução e julgamento e, uma vez decididos e esgotados os recursos ordinários, ficam acobertados pelo manto da coisa julgada. O juízo de valoração das provas, a verificação da suficiência dos testemunhos, a análise da existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta (queima de coivaras) e o resultado (o dano) são matérias de mérito que foram exaustivamente debatidas, analisadas e superadas pelo Juízo a quo na prolação da sentença e, presumidamente, nas instâncias recursais subsequentes. A pretensão do Executado é reabrir a instrução processual do feito de 2006, solicitando, por meio desta exceção, que a Decisão seja "reformada a decisão para declarar a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, anular o decisum para que nova apreciação seja feita à luz das provas" (p. 3, ID 112207895). Tal pedido é incompatível com a natureza da Exceção de Pré-Executividade. Não é cabível neste procedimento sumário proceder a um novo exame de fatos e provas, tampouco desconstituir o núcleo da convicção judicial que levou à responsabilização civil do Executado. A adequação probatória, o nexo causal e o ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, quando discutidos sob a perspectiva da revaloração ou da insuficiência, adentram o universo da cognição exauriente, sendo estranhos ao processo executivo que visa, primariamente, à satisfação do crédito estampado no título. Da Alegação de Nulidade por Falta de Fundamentação e Imputação de Atraso Judicial O Executado também argumenta veementemente a ausência de fundamentação idônea na sentença, bem como o cerceamento de defesa decorrente da alegada mora judicial que impediu a realização da perícia técnica, forçando o Juízo a acolher o laudo da EMATER. Primeiramente, no que tange à violação do dever constitucional de motivação das decisões, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Executado afirma que a condenação baseou-se em "presunções desvinculadas do conjunto fático-probatório" (p. 10, ID 112207895). Contudo, a análise da fundamentação de uma sentença para determinar se ela cumpriu os requisitos do artigo 489, §1º, do CPC, exige um exame complexo dos fundamentos adotados pelo julgador, sendo intrinsecamente ligada ao mérito da decisão e ao conjunto probatório que foi considerado suficiente na fase cognitiva. A alegação só seria cabível em EPE se a sentença fosse manifestamente inepta ou declaradamente omissa sobre um pleito principal, o que não é o caso. O que o Executado busca, na realidade, é contestar o conteúdo da fundamentação, e não sua existência formal. Em segundo lugar, a tentativa de transferir ao Judiciário (e, por tabela, ao Exequente) o ônus e o prejuízo pela não realização da perícia em tempo hábil, utilizando argumentos doutrinários sobre a responsabilidade objetiva do Estado-Juiz pela demora (p. 8, ID 112207895), além de ser uma matéria passível de apuração nas instâncias superiores ao longo da fase de conhecimento, não se enquadra nas exceções do cumprimento de sentença. O Executado alega que o Juízo não poderia ter aceitado o laudo da EMATER simplesmente porque a perícia judicial foi frustrada. Ora, a decisão judicial que valorou o laudo da EMATER (documentos de fls. 17/18, conforme a sentença, p. 7, ID 112207895) no contexto da impossibilidade de produção de prova posterior foi uma decisão de mérito, tomada dentro da livre convicção motivada do magistrado. Essa decisão, inclusive, considerou que o Executado havia utilizado o mesmo laudo da EMATER anteriormente em sua defesa, efetuando apenas uma "impugnação genérica" em razões finais, o que enfraquece a pretensão atual de anulação. O Executado está atacando, novamente, o convencimento motivado do Juiz na origem, o que caracteriza a nítida insatisfação com o resultado do julgamento e não um vício intrínseco e insanável do título executivo. Tais questões deveriam ter sido enfrentadas mediante recursos próprios (Apelação, Recurso Especial, etc.) na época oportuna, jamais nesta fase processual. A via eleita revela-se, portanto, manifestamente inadequada, configurando o desvirtuamento do instituto processual da Exceção de Pré-Executividade, cujos rígidos critérios de admissibilidade não foram observados pelo Executado. Do Caráter Protelatório da Medida e da Tentativa de Perpetuação da Lide É imperativo que este Juízo coíba severamente as manobras processuais que visam unicamente postergar a satisfação de um crédito já reconhecido por título judicial definitivo. Em um processo que se arrasta desde 2006, em que o Executado José Inácio de Morais Andrade já teve ampla oportunidade de defesa e recorreu das decisões proferidas na fase de conhecimento, a oposição de uma Exceção de Pré-Executividade com o objetivo de rediscutir o mérito e o corpo probatório revela um abusivo exercício do direito de defesa. O executado, ao opor esta Exceção com base em matérias que exigem dilação probatória ou reexame do mérito já transitado em julgado, sabendo de seus limites estreitos — notadamente sendo esta a segunda tentativa de defesa excepcional —, desrespeita o princípio da segurança jurídica e o instituto da coisa julgada. É patente que a interposição de múltiplos incidentes defensivos destituídos de base legal, após o esgotamento da fase recursal, configura tática de protelação. O Executado, ao invocar nulidades que demandam análise aprofundada das provas colhidas há anos, busca retardar o termo final do processo, onerando a parte Exequente e o próprio aparato judicial. A utilização da Exceção de Pré-Executividade com propósitos manifestamente estranhos à sua finalidade legal e pretoriana deve ser reprimida, porquanto tipifica a conduta descrita no artigo 80, inciso VII, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Com efeito, a manutenção de um debate sobre a suficiência do nexo causal ou do laudo pericial da EMATER na fase de cumprimento de sentença, quando tais temas já deveriam ter sido resolvidos definitivamente na fase de conhecimento com o devido contraditório e ampla defesa, representa uma resistência injustificada e um grave desrespeito ao princípio da estabilidade das decisões judiciais. O Executado busca transformar o cumprimento de sentença em uma terceira fase de conhecimento, o que é vedado pelo sistema processual vigente. Portanto, diante da cristalina inadequação da via eleita e da constatação dos indícios veementes de que o objetivo primordial da presente intervenção processual é a protelação indevida do desfecho executório, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, devendo o processo retornar ao seu curso normal de satisfação do crédito. Sem olvidar, a nítida inadequação da Exceção de Pré-Executividade, que objetiva o reexame de matéria de mérito coberta pela coisa julgada, evidencia o intuito protelatório do Executado, que claramente visa obstar a efetividade da execução, violando os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. Diante do exposto, e em razão da manifesta inadequação da via eleita, que insiste em rediscutir o mérito e o substrato probatório da ação de conhecimento, já acobertados pela autoridade da coisa julgada, REJEITO a SEGUNDA exceção de pré-executividade oposta por José Inácio de Morais Andrade (id. 112207895). Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com a preclusão, dê-se cumprimento na forma determinada na parte final da decisão de id. 108642860, com a intimação do devedor para quitar o débito, no prazo legal de quinze dias. Anoto, por fim, que o autor Divaldo Alves Cartaxo esclareceu que o seu advogado atual é o Dr. Jerônimo Ferreira de Souza, OAB/PB 9.928, conforme nova procuração juntada no id. 115388591. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Indeferido o pedido de DIVALDO ALVES CARTAXO (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 11/11/2025 23:59.

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