Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800981-32.2022.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800981-32.2022.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800981-32.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA ARLETE TAVEIRA DE OLIVEIRA, por meio das petições de ID 128714827, ID 128714828 e ID 128714829, sob a alegação de excesso de execução, oportunidade na qual requereu o prosseguimento do feito em conformidade com os cálculos apresentados pelo ente público embargante. Devidamente intimada para se manifestar, a parte impugnada apresentou petição de ID 132081293, por meio da qual reconheceu expressamente o pedido impugnatório e anuiu de forma integral com o montante apontado pela Fazenda Pública executada. Na sequência, os autos vieram-me conclusos para decisão. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a parte exequente concordou expressamente com o excesso de execução apontado pelo devedor, conforme manifestação de ID 132081293, razão pela qual a procedência da presente impugnação é medida que se impõe, restando configurado o alegado excesso nos moldes apontados pela contadoria da Procuradoria-Geral do Estado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como devido o valor de R$ 6.512,44 (seis mil e quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2025 (ID 128714829). Ademais, HOMOLOGO o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), os quais deverão ser requisitados no mesmo instrumento de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em combinação com o art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento do montante homologado, com o devido destaque da verba honorária contratual no próprio instrumento de pagamento expedido em favor do principal. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800981-32.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA ARLETE TAVEIRA DE OLIVEIRA, por meio das petições de ID 128714827, ID 128714828 e ID 128714829, sob a alegação de excesso de execução, oportunidade na qual requereu o prosseguimento do feito em conformidade com os cálculos apresentados pelo ente público embargante. Devidamente intimada para se manifestar, a parte impugnada apresentou petição de ID 132081293, por meio da qual reconheceu expressamente o pedido impugnatório e anuiu de forma integral com o montante apontado pela Fazenda Pública executada. Na sequência, os autos vieram-me conclusos para decisão. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a parte exequente concordou expressamente com o excesso de execução apontado pelo devedor, conforme manifestação de ID 132081293, razão pela qual a procedência da presente impugnação é medida que se impõe, restando configurado o alegado excesso nos moldes apontados pela contadoria da Procuradoria-Geral do Estado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como devido o valor de R$ 6.512,44 (seis mil e quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2025 (ID 128714829). Ademais, HOMOLOGO o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), os quais deverão ser requisitados no mesmo instrumento de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em combinação com o art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento do montante homologado, com o devido destaque da verba honorária contratual no próprio instrumento de pagamento expedido em favor do principal. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800981-32.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer acerca da impugnação apresentada, ID 128714827, no prazo de 10 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:46

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:05

Mero expediente

07/10/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:24

Publicação

29/09/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800981-32.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA ARLETE TAVEIRA DE OLIVEIRA, por meio das petições de ID 128714827, ID 128714828 e ID 128714829, sob a alegação de excesso de execução, oportunidade na qual requereu o prosseguimento do feito em conformidade com os cálculos apresentados pelo ente público embargante. Devidamente intimada para se manifestar, a parte impugnada apresentou petição de ID 132081293, por meio da qual reconheceu expressamente o pedido impugnatório e anuiu de forma integral com o montante apontado pela Fazenda Pública executada. Na sequência, os autos vieram-me conclusos para decisão. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a parte exequente concordou expressamente com o excesso de execução apontado pelo devedor, conforme manifestação de ID 132081293, razão pela qual a procedência da presente impugnação é medida que se impõe, restando configurado o alegado excesso nos moldes apontados pela contadoria da Procuradoria-Geral do Estado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como devido o valor de R$ 6.512,44 (seis mil e quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2025 (ID 128714829). Ademais, HOMOLOGO o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), os quais deverão ser requisitados no mesmo instrumento de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em combinação com o art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento do montante homologado, com o devido destaque da verba honorária contratual no próprio instrumento de pagamento expedido em favor do principal. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARLETE TAVEIRA DE OLIVEIRA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Estado da Paraiba à sentença ID 102165020, que julgou procedente em parte o pedido inicial. Alega a embargante, em resumo, que há obscuridade na decisão indicada, nos termos da petição ID 102239825. Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. No caso dos autos, entendo que o pedido merece guarida em parte. Como é sabido, em 2020, foi dado início ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0812984-28.2019.8.15.0000, suscitado, de ofício, pelo Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, após a instauração do Conflito Negativo de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000, com o objetivo de elidir possível divergência de entendimentos firmados no Tribunal de Justiça da Paraíba, em relação à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nas Varas da Fazenda Pública daquela Comarca e que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, em razão da ausência de uniformidade de entendimento nos julgamentos a respeito do tema nas Câmaras do TJPB. Em 15/02/2023, tal Incidente foi julgado nos seguintes termos: (...) 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. (Destaque nosso). (...) Desse modo, pela exegese da decisão acima destacada as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o rito de tal Lei, o que é o caso dos autos, haja vista que o valor desta causa é de R$ 25.000,00, conforme petição inicial ID 66904560. A par dessas considerações, a sentença proferida ID 102165020 já observou tal rito, pois, como se vê, foi dispensado o relatório e não houve condenação em despesas processuais. Entretanto, com o objetivo de sanar a obscuridade indicada nos Embargos, passo a consignar de maneira clara e objetiva que o processo deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por outro lado, no que tange ao fundamento para que haja a integração do julgado, adequando-o ao índice (SELIC) previsto na EC n. 113/21 para a atualização monetária e compensação de mora na condenação que envolve a Fazenda Pública, entendo que não há como alterar a sentença, devendo ser objeto de futuro recurso, se for o caso. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, acolhendo-os no mérito de modo parcial, apenas para objetivar que que o processo deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. INTIME-SE. Mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARLETE TAVEIRA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, destaco que a parte ré MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE foi excluída de lide, em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, conforme decisão ID 73261108. Por outro lado, constata-se que o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE CAMPINA GRANDE foi colocado no polo passivo da ação. Entretanto, entendo por bem reconhecer sua ilegitimidade passiva no presente caso. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE CAMPINA GRANDE é um órgão da administração pública estadual. Dado que tal Hospital é gerido diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde e não possui um CNPJ distinto de outras unidades de saúde administradas pelo Estado, ele não configura como uma autarquia ou entidade com personalidade jurídica própria e distinta. Em vez disso, opera como uma parte integral do sistema estadual de saúde, razão pela qual não tem legitimidade própria para figurar no polo passivo desta ação. Assim, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com relação ao réu HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE CAMPINA GRANDE, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, entendo que o pedido merece guarida em parte. A peça inicial indica que a parte autora, Sra. Maria Arlete, alega que foi diagnosticada, em 15/07/2021, com hérnia supraumbilical, sendo recomendada a realização de cirurgia corretiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS), já que não tinha condições de custear o procedimento em hospitais particulares. Após ser encaminhada ao Hospital das Clínicas de Campina Grande, por meio do programa Opera Paraíba, a autora realizou exames pré-operatórios que confirmaram a necessidade da herniorrafia. Em 02/06/2022, foi submetida ao procedimento cirúrgico, mas relata que, momentos antes da cirurgia, ainda na maca, a cirurgiã indagou sobre a localização da hérnia, o que causou estranheza à autora. Apesar de o prontuário médico indicar que a cirurgia foi um sucesso, a autora afirma que, em 10/07/2022, uma nova ultrassonografia demonstrou que a condição médica permanecia inalterada. Ao buscar o médico que havia indicado o procedimento, foi informada de que a cirurgia não havia sido realizada adequadamente, necessitando de um novo procedimento. Alega, assim, ter sofrido significativo desgaste físico e mental em decorrência da negligência médica. Por sua vez, a parte ré, Estado da Paraíba, alega que não há provas de que o dano supostamente sofrido pela autora decorreu de ato ilícito praticado por servidores do Hospital das Clínicas de Campina Grande. Segundo a contestação, a cirurgia foi realizada com sucesso, sem intercorrências, e a autora recebeu alta hospitalar com evolução favorável, conforme consta nos documentos anexados. A ré questiona se a autora seguiu adequadamente as orientações pós-operatórias, já que não há registros disso na petição inicial, e sustenta que a recidiva de hérnia pode ocorrer por condições pessoais do paciente, como esforço físico ou aumento da pressão intra-abdominal. A defesa também argumenta que a alegação de erro médico é infundada e que não houve negligência por parte dos profissionais do hospital. Afirma que o retorno da hérnia não é necessariamente indicativo de falha médica e que não há nos autos evidências de que a recidiva se deu por um procedimento incorreto. Alega, ainda, que mesmo adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não há elementos suficientes para caracterizar o dever de indenizar, uma vez que inexiste ato ilícito ou nexo causal entre o tratamento realizado e o suposto prejuízo alegado. Ademais, a Constituição da República assegura o direito à indenização por danos decorrentes de atos ilícitos, ainda que os danos sejam puramente morais (art. 5º, X), não estando o Estado alijado da norma geral de direito consagrada no antigo e célebre dispositivo do art. 159 do Código Civil de 1916 (Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano), norma reescrita nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. A noção da indefectibilidade da reparação do dano está ligada ao conceito da própria Justiça: "Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi. Iuris praecepta haec sunt: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere". (A Justiça consiste na constante e perpétua vontade de atribuir a cada um o que lhe pertence. As regras do Direito são: viver honestamente, não molestar os demais e dar a cada um o que lhe é devido). (Ulpiano) Nesse passo, observa-se a lição de Hely Lopes Meirelles: "Responsabilidade civil da administração é, pois, o que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las" (Direito Administrativo Brasileiro, 30a Ed., p. 629). A Jurisprudência tem decidido que a responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa (ou dolo) caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. O Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da República (se a atividade da qual decorreu o gravame foi lícita) como pela teoria subjetiva da culpa (se a atividade for ilícita ou em virtude de "faute du service") (RJTJSP 156/90). A análise da falha no serviço, em caso de obrigação de meio, suscita profundas reflexões, uma vez que a prova do defeito no tratamento médico deve ser inequívoca. A postura do julgador deve ser a de ampliar os seus limites ao examinar o conjunto probatório. Portanto, a sua posição deve ser a mesma adotada em face de qualquer outro erro profissional, apreciando e valorando a questão à luz do alegado e o provado, atentando, sobretudo, aos pareceres dos peritos. E, neste aspecto, no caso sub judice, pelo constante dos autos, a parte autora conseguiu demonstrar a ocorrência de prestação de serviço público defeituoso. Isso porque houve produção de prova pericial nos autos, que trouxe elucidação aos fatos que envolvem a questão controvertida. Vejamos trechos do laudo ID 92962899: 8. CONCLUSÃO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, entendo que: - Houve negligência médica. É o que se pode concluir. (...) QUESITOS REU. a) É possível afirmar que a hérnia supraumbilical da autora tem necessária correlação com a cirurgia realizada em 02/06/2022 – de herniorrafia umbilical? Não. Houve desvio do plano cirúrgico original. Averiguou-se que nos exames prévios a cirurgia constava-se de hérnia supraumbilical, ou seja, epigástrica, porém, a abordagem cirúrgica fora a Hérnia umbilical. b) É possível afirmar de modo categórico que a hérnia supraumbilical derivou necessariamente de falha nos procedimentos cirúrgicos adotados pelos médicos cirurgiões? Averiguou-se que nos exames prévios a cirurgia constava-se de hérnia supraumbilical, ou seja, epigástrica, porém, a abordagem cirúrgica fora a Hérnia umbilical. c) De acordo com o prontuário médico constante dos autos, há indício de procedimento médico equivocado ou não indicado para o quadro clínico apresentado? Caso positivo, qual seria o procedimento indicado? Sim. Houve desvio do plano cirúrgico original. Averiguou-se que nos exames prévios a cirurgia constava-se de hérnia supraumbilical, ou seja, epigástrica, porém, a abordagem cirúrgica fora a Hérnia umbilical. O laudo médico apresentado concluiu pela ocorrência de erro médico decorrente de negligência. Esse erro ficou caracterizado pelo desvio do plano cirúrgico original, uma vez que a paciente apresentava hérnia supraumbilical (epigástrica), conforme exames prévios, mas a cirurgia realizada foi direcionada para correção de uma hérnia umbilical, condição distinta do diagnóstico inicial. Além disso, constatou-se que a paciente seguiu corretamente as recomendações médicas para o período pós-operatório, mantendo repouso adequado, evitando esforços físicos e cuidando da higienização do local cirúrgico. Verificou-se ainda que a hérnia supraumbilical não foi abordada na primeira cirurgia, sendo necessária nova intervenção para sua correção. Esses elementos demonstram que o atendimento médico prestado foi inadequado e que houve falha na prestação do serviço de saúde, resultando na manutenção dos sintomas e na necessidade de nova cirurgia, configurando, assim, conduta negligente por parte dos profissionais de saúde responsáveis. Nesse contexto, a responsabilidade objetiva do Estado se apresenta devidamente configurada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de reparação dos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, desde que haja demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No presente caso, estão evidenciados os requisitos para a responsabilização objetiva do ente público. Em primeiro lugar, há o dano, uma vez que a paciente sofreu prejuízos físicos e morais, decorrentes da permanência dos sintomas e da necessidade de submeter-se a nova intervenção cirúrgica para corrigir o problema que não foi tratado inicialmente. Em segundo lugar, observa-se o nexo causal, na medida em que ficou demonstrada a relação direta entre a falha na conduta médica adotada pelo Hospital de Clínicas de Campina Grande, vinculado ao Estado, e o agravamento da condição da paciente, que se manteve com a hérnia e precisou de outra cirurgia para solucionar o problema. Por fim, a conduta omissiva ou comissiva do agente também está comprovada, já que o laudo pericial indicou claramente a negligência médica, ao evidenciar o desvio do plano cirúrgico original e a realização de procedimento inadequado para o quadro clínico da paciente. Diante de tais considerações, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado, que deve ser condenado a reparar os danos causados à paciente, resultantes do erro médico comprovado nos autos. Permito-me ressaltar que o exercício da medicina é reconhecidamente uma atividade de meio, o que significa dizer que dela não se pode exigir garantias quanto aos resultados ou efetiva cura das inúmeras patologias descritas pela literatura médica. Todavia, isso não significa que está legitimada a atuação descuidada de seus profissionais, o descompromisso com a ética e vida humana ou autorizado atendimentos precários, sob a justificativa de falta de recursos e/ou de investimento público, estruturas deficientes ou mesmo de mão-de-obra mal escolhida. O que a jurisprudência e doutrina convencionou chamar de "atividade meio" nem de longe é autorização para uma prestação de serviços de saúde precária e destinada a produção de um resultado absolutamente distante e inesperado para aquele tipo de patologia. Cabível, portanto, indenização por danos morais decorrentes do erro médico indicado no caso em questão. No que respeita ao quantum indenizatório, não se olvide de que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do ofensor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado, a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. E, no presente caso, considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e o comportamento da parte requerida, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00, por entender mais adequado ao caso em questão. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança, bem como de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, ex vi do disposto no artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para executar o julgado em 10 dias. No caso de inércia, arquivem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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