Execução de Título Extrajudicial 0850773-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0850773-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850773-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: R D VERONEZ RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES LICENCIADO A PEDIDO DO ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para, no prazo de 05 dias, informar o NOME do TITULAR da conta indicada na petição ID. 157207940. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANDREA RICARTE MOESIA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de abril de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850773-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: R D VERONEZ RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES LICENCIADO A PEDIDO DO ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para, no prazo de dias, falar sobre o documento apresentado pelo Banco. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANDREA RICARTE MOESIA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 30 de março de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850773-62.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: R D VERONEZ RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES LICENCIADO A PEDIDO DO ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para indicar os dados bancários corretos, no prazo de 5 dias, haja vista a informação de que a chave pix informada não pertence ao CPF/CNPJ, constante na certidão de ID 156129734, sob pena de arquivamento sem a expedição do alvará. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. PATRICIA DE FATIMA FONSECA RAPOSO MÁXIMO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 20 de março de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:20

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:38

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R D VERONEZ RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ED CARLOS SILVA - SP357166 Promovido(a): EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES LICENCIADO A PEDIDO DO ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) EXECUTADO: KAIO ALVES COELHO - PB22530 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0850773-62.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução, Inadimplemento, Compra e Venda, Adimplemento e Extinção] Promovente: Vistos, etc. Através da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a executada ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES LICENCIADOS A PEDIDO DO ESTADO DA PARAÍBA argui a nulidade da execução por ausência de requisito fundamental do título executivo extrajudicial, alegando, em síntese, que a inicial foi instruída apenas com boletos e instrumentos de protesto, desacompanhados do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias assinado, o que retiraria a liquidez, certeza e exigibilidade do título, nos termos da Lei nº 5.474/68. Juntou documentos. Contrarrazões apresentadas (id. 128564875), seguidas da juntada do documento comprobatório de entrega das mercadorias (id. 128695695). Decido. A exceção de pré-executividade tem argumentações limitadas e capacidade probatória mais limitada ainda, comportando apenas apresentação de provas pré-constituídas, e arguição de matérias que podem ser verificadas de plano pelo magistrado. A jurisprudência pátria vêm admitindo a oposição deste meio de defesa, tendo, inclusive, sido firmado pelo TRF-4 que "a chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória". No caso dos autos, a matéria ventilada pelo excipiente é matéria de ordem pública e pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a verificação da regularidade formal do título prescinde de dilação probatória complexa, bastando a análise documental. Portanto, passo à análise dos pontos acima. Quanto ao mérito da exceção, verifica-se que, de fato, a petição inicial foi instruída primeiramente com documentos eletrônicos de rastreamento. Contudo, após a oposição da exceção e intimação para resposta, a parte exequente providenciou a juntada do DACTE devidamente assinado (id. 128695695), comprovando a efetiva entrega das mercadorias na data de 02/12/2023. A controvérsia reside na possibilidade de admissão deste documento em momento posterior ao ajuizamento da ação para fins de validar o título executivo. Sobre este tema, a jurisprudência e a doutrina processual moderna, norteadas pelos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia do julgamento de mérito, admitem a emenda da inicial executiva para a regularização do título, inclusive com a juntada posterior de documentos indispensáveis. A permissiva para juntada posterior do documento decorre do fato de que não foi facultada a emenda à inicial quanto a este quesito específico ao exequente, nos termos do art. 801 do CPC. Não se mostra razoável extinguir a execução para que o credor ajuíze nova demanda idêntica, instruída com o documento que já consta destes autos, apenas por um apego excessivo ao formalismo, mormente quando o vício é perfeitamente sanável. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - REJEIÇÃO - DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - JUNTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES -DUPLICATA - COBRANÇA - LEI Nº 5.474/78, ART. 15, II - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial e é devidamente admitida no ordenamento jurídico pátrio, prestando-se a suscitar questões passíveis de arguição ex officio pelo magistrado, bem como aquelas que prescindem de dilação probatória. Pode o Exequente, ainda que já apresentada exceção de pré-executividade pelo devedor, apresentar os comprovantes de entrega das mercadorias, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Evidenciado que a duplicata cobrada atende aos requisitos elencados no art. 15, II, da Lei nº 5.474/78 e inexistem motivos aptos a frustrar a execução, é o caso de se manter a rejeição da exceção de pré-executividade aviada. Se o protesto da duplicata mercantil e a nota-fiscal acompanharam a inicial, é perfeitamente possível que a irregularidade apresentada, em relação à falta do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, seja sanada no curso do processo, até a sentença, não havendo qualquer prejuízo à defesa da executada, devendo-se primar pelo aproveitamento dos atos processuais já praticados. Em obediência ao princípio da causalidade, tendo em vista a juntada posterior do comprovante de recebimento da mercadoria pelo exequente, ele deve arcar com o pagamento das custas processuais relativas à exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10148120034183001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/02/2015, Data de Publicação: 19/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) Desta forma, vê-se que o vício alegado foi devidamente sanado com a apresentação do DACTE de id. 128695695, o qual demonstra o recebimento das mercadorias, preenchendo os requisitos do art. 15, II, da Lei 5.474/68. Com a juntada do documento, o título executivo reveste-se de integral liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo que se falar em nulidade da execução. A extinção do feito neste momento seria medida contraproducente e violadora do princípio da efetividade, dado que o credor dispõe do título completo. Isto posto, decido por REJEITAR a presente exceção de pré-executividade, mantendo o curso regular da execução, uma vez que sanado o vício inicial com a juntada do comprovante de entrega das mercadorias, completando-se os requisitos do título executivo extrajudicial. Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da dívida atualizada no prazo improrrogável de 03 (três) dias, sob pena de penhora imediata de bens e valores, nos termos do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária nesta fase (art. 54 e 55, LJE). Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

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