Cumprimento de sentença 0025421-91.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025421-91.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II EXECUTADO(A): PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., EMERSON MORENO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187650224, conforme segue transcrito abaixo: " [ECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pelo exequente na petição de ID 185349077, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 07 de Novembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II EXECUTADO(A): PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., EMERSON MORENO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181768977, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II, qualificado na inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA e EMERSON MORENO, igualmente qualificados. Na inicial, afirma o exequente ser credor da importância de R$ 169.999,29 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), advinda de acordo firmado e inadimplido nos autos do processo n° 0052516-92.2013.8.17.0001. Devidamente intimada, a demandada impugnou o cumprimento de sentença, tendo aduzido excesso, não tendo indicado valor que entende devido, tendo requerido, na oportunidade, a juntada de r documento comprobatório de valor mensal de condomínio ano a ano, para devida impugnação pela empresa e reanálise do valor a ser executado. Foi apresentada réplica e planilha de composição de crédito. O exequente requereu a desistência do prosseguimento da execução contra EMERSON MORENO e o prosseguimento contra PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA e EMERSON MORENO, tendo havido a renúncia dos poderes constituídos pelo advogado do réu. Devidamente intimado para constituir novo advogado, a executada se quedou inerte. Foi requerido o prosseguimento do feito. É o relatório, pelo que, DECIDO. Em primeiro lugar, defiro o pedido de desistência formulado em relação ao corréu EMERSON MORENO. No que se refere a executada PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, não tendo constituído advogado no prazo legal, contra ela decreto a revelia devendo, portanto, serem aplicados os seus efeitos referentes à confissão quanto à matéria fática, como dispõe o Pergaminho Processual Civil em seu artigo 344 No que se refere ao alegado excesso, pretende a executada rediscutir a planilha de débito. Ora, o inadimplemento é fato incontroverso e a alegação de excesso de execução, não pode ser conhecida, visto que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante não fez acompanhar seus cálculos da respectiva memória e nem impugnou a planilha apresentada pelo exequente. Apenas afirmou genericamente excesso, ou seja, o impugnante não especificou o valor devido em favor da parte autora através de memória de cálculo e nem demonstrou impugnou os documentos apresentados pela exequente. No que concerne à aplicação do disposto no artigo 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. Vejamos a jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DO APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO POR PARTE DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EM TESTILHA NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1124996/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) Assim, em que pesem os argumentos da impugnante, de rigor a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 525, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil, já que o excesso de execução, ao contrário do alegado, é o único fundamento da resistência. Aplicando o princípio da causalidade, condeno a executada no pagamento das custas processuais da fase executiva e, ainda, condeno no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida previstos no § 1°, do artigo 523, do Código de Processo Civil, estes últimos já contabilizados quando do bloqueio. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada, a fim de que seja procedido o bloqueio de ativos nas contas da executada, antes de qualquer ato constritivo do bem objeto dos autos. Por fim, considerando que o cumprimento não foi voluntário, condeno a demandada nas custas processuais da fase executiva. Proceda a Secretaria com os cálculos das custas, e intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento em 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, oficie-se a PGE para os devidos fins, sem necessidade de nova conclusão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)