Monitória 0851836-66.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0851836-66.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HD PETROLEO PERITORO LTDA REU: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851836-66.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação monitória proposta por HD Petróleo Peritoró Ltda. em face de Antônia do Nascimento Pinto ME (Portal Construções), ambas devidamente qualificadas nos autos, objetivando a constituição de título executivo judicial referente a crédito no valor de R$ 4.990,74 (quatro mil novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), decorrente de fornecimento de combustível. A autora alega ter realizado a venda e entrega do produto à demandada, conforme nota fiscal e boleto bancário emitidos em 12/12/2022, não tendo havido o pagamento do valor devido. Sustenta que tais documentos configuram prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, e requer a expedição do respectivo mandado de pagamento. Regularmente citada, a requerida apresentou embargos à monitória, nos quais alega, em síntese, a inexistência de prova idônea do débito e a ausência de demonstrativo detalhado da evolução da dívida, com indicação de juros e correção monetária. Aduz, ainda, que a nota fiscal e o boleto juntados são documentos unilaterais, não demonstrando a efetiva entrega das mercadorias, razão pela qual pugna pela improcedência da ação e pela conversão do feito em procedimento comum, nos termos do art. 700, §5º, do CPC. Requereu, também, a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que se trata de microempreendedora individual sem faturamento há mais de doze meses, não dispondo de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de sua atividade. Foi proferido despacho (ID 73789871) determinando que a embargante comprovasse documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que ensejou a juntada de declaração de ausência de faturamento firmada pela sócia e contador (ID 75809976). A autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 71331093), defendendo a idoneidade dos documentos acostados à inicial, com fundamento na teoria da aparência e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais. Sustenta que as notas fiscais emitidas em nome da requerida, com o devido comprovante de recebimento assinado, são suficientes para o manejo da ação monitória, e pugna pela rejeição integral dos embargos e pela constituição do título executivo judicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifica-se que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do juízo. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados pelas partes são suficientes para a solução da lide. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se a celeridade e a efetividade processual sem qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 1. Do cabimento da ação monitória e da idoneidade da prova escrita Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o autor afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Na hipótese dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com nota fiscal eletrônica emitida em nome da requerida e boleto bancário correspondente ao débito, além de comprovante de recebimento do produto, constando assinatura e identificação no canhoto. Os documentos se referem à venda e fornecimento de combustível no valor de R$ 3.701,28, atualizado para R$ 4.990,74 à época da propositura da ação. A jurisprudência reconhece que nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega ou boleto bancário constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, desde que demonstre a origem da relação jurídica e a identidade do devedor. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10072658220188260009 SP 1007265-82.2018.8.26.0009, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora comprovou suficientemente o fornecimento do combustível à requerida. A nota fiscal contém os dados da empresa demandada, o número do CNPJ e o endereço coincidente com o local da citação, havendo ainda assinatura no canhoto de recebimento. Assim, afasta-se a alegação de que se trata de documento unilateral ou destituído de valor probatório. Cumpre destacar que a ré não produziu qualquer prova em sentido contrário, tampouco juntou documentos capazes de infirmar a existência da dívida ou demonstrar pagamento parcial ou total do valor reclamado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os embargos não merecem prosperar. 2. Da alegação de carência de ação e pedido de conversão do rito Não procede o argumento de carência de ação. A petição inicial preenche todos os requisitos legais, estando instruída com prova escrita apta a demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Também não se verifica dúvida quanto à idoneidade documental, motivo pelo qual não há razão para conversão do procedimento monitório em comum, conforme dispõe o §5º do art. 700 do CPC. Ressalte-se que o juízo não está adstrito à exigência de título executivo, bastando prova escrita sem tal eficácia. A via monitória, portanto, é adequada ao caso concreto, permitindo a formação de título judicial em favor do credor. 3. Do pedido de gratuidade da justiça A embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é microempreendedora individual (MEI) e não aufere faturamento há mais de doze meses, juntando declaração firmada por si e pelo contador. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade pode ser concedida à pessoa física ou jurídica que demonstrar insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, fixou entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício quando comprovada a incapacidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a ré apresentou documentação idônea indicando ausência de faturamento e inatividade econômica, o que evidencia situação financeira precária, compatível com a concessão da gratuidade. Dessa forma, defere-se o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se que eventual modificação da capacidade econômica deverá ser comunicada aos autos, sob pena de revogação do benefício (art. 98, §5º, CPC). 4. Da constituição do título executivo judicial Sendo cabível a ação monitória e não havendo prova de pagamento ou de inexigibilidade do crédito, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição de título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 4.990,74, acrescido de correção monetária desde o vencimento (12/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme entendimento consolidado do STJ. Conclui-se, portanto, que a autora logrou comprovar a origem e o valor do crédito, enquanto a ré não trouxe elementos capazes de infirmar o direito alegado. Presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação monitória. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à ação monitória opostos por Antônia do Nascimento Pinto ME, e, por conseguinte, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por HD Petróleo Peritoró Ltda., para o fim de: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 4.990,74 (quatro mil, novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária a partir do vencimento (12/12/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; c) Deferir à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HD PETROLEO PERITORO LTDA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HD PETROLEO PERITORO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

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