Inventário 0803655-44.2017.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0803655-44.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HERLENE MARIA ARAUJO TEIXEIRA E SILVA e outros (4) INVENTARIADO: JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803655-44.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. O art. 616, VI, do Código de Processo Civil inclui entre os legitimados à abertura de inventário o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, razão pela qual a parte requerente inicialmente possuía legitimidade para a propositura da ação. Contudo, considerando que a meeira e os demais herdeiros se habilitaram nos autos, a demanda deve prosseguir em relação a estes, decaindo a legitimidade do requerente originário, a quem se faculta o ajuizamento de ação própria de habilitação de crédito, se ainda existente, nos termos da lei. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade concorrente para a propositura da ação de inventário, em caso de inércia dos legitimados previstos no artigo 615 do CPC. Pedido de abertura por credor de herdeiro do autor da herança. Possibilidade jurídica. 1. Nos termos do art. 616, VI, do CPC, nas hipóteses em que devidamente comprovado o crédito existente, o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, diante da inércia dos legitimados de acordo com o disposto no art. 615 do mesmo Diploma Legal. 2. Cumprida a finalidade, não mais remanesce interesse e legitimidade aos credores em permanecer como autores na ação de inventário, devendo ser excluídos. Recurso conhecido e não provido.(TJ-GO – Agravo de Instrumento: 56245181220238090090 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 07/12/2023. Diante do exposto, diante da habilitação de todos os herdeiros do espólio de José Raimundo Teixeira e Silva, excluo dos autos o credor interessado (Caixa Econômica Federal), diante da preclusão de sua legitimidade ativa, facultando-lhe o ajuizamento da respectiva habilitação de crédito, na forma da lei ou, sendo o caso, a respectiva ação de cobrança perante o Juízo competente. Outrossim, encerrada a fase de citação dos herdeiros e intimação dos fiscos, determino a intimação da inventariante, via Advogado, para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos a documentação que comprova a titularidade (posse/propriedade) do bem imóvel arrolado em nome do autor da herança, conforme termos da certidão ID 88036, págs. 02. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ALICE ARAUJO TEIXEIRA HONORIO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH ARAUJO TEIXEIRA E SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO TEIXEIRA E SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH ARAUJO TEIXEIRA E SILVA em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)