Procedimento Comum Cível 0802048-03.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO - PI15455-A APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora, solidariamente com seu advogado, por litigância de má-fé, impondo multa de 8% sobre o valor da causa e indenização de dois salários-mínimos ao réu. A apelante sustenta ausência de prova da contratação e da efetiva entrega dos valores, além de insurgir-se contra a penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve a formalização válida do contrato de mútuo bancário entre as partes; (ii) verificar a existência de prova da efetiva entrega dos valores contratados; (iii) estabelecer se a apelante tem direito à repetição em dobro do indébito; (iv) determinar a existência de danos morais indenizáveis; e (v) analisar a legitimidade da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de mútuo somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da quantia pactuada ao mutuário, nos termos da doutrina e jurisprudência citadas, sendo a tradição da coisa requisito constitutivo do vínculo contratual. 2. A instituição financeira apresentou comprovantes de transferência bancária (TED) em nome da apelante, bem como contrato assinado, com assinatura coincidente com a constante na inicial, o que comprova a formalização e a execução do contrato. 3. Diante da prova da existência do contrato e da entrega dos valores, não há fundamento para a repetição de indébito nem para o reconhecimento de danos morais. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, o que não se verifica no caso, devendo ser afastada a condenação imposta nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A efetiva entrega da quantia contratada constitui requisito indispensável à formação do contrato de mútuo bancário. 2. A apresentação de comprovantes de TED e de contrato assinado constitui prova suficiente da existência e validade da avença. 3. A repetição de indébito pressupõe cobrança indevida e má-fé da instituição financeira, o que não restou configurado. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova do dolo processual, sendo incabível sua imposição quando ausente a intenção de prejudicar a parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, V e VI; 81; 487, I; 98, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.013463-2, j. 07.08.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.011784-8, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.671.598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.06.2020, DJe 25.06.2020. ACÓRDÃIO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802048-03.2024.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais movido em desfavor do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos autorais extinguiu o feito com resolução do mérito, por considerar que restou comprovado o pagamento e a transferência dos valores. Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) não foi colacionado aos autos o contrato, TED ou qualquer documento válido que comprove a existência e legalidade da contratação, bem como documentos que comprove que a parte requerente tenha se beneficiado dos produtos e serviços fornecidos pelo Apelado; ii) os documentos anexados a contestação não são válidos, tratam-se de telas de computador, com timbre próprio do requerido, sem qualquer tipo de assinatura, ou seja, documentos produzidos unilateralmente pelo sistema interno do requerido, que não são eficazes para comprovar a validade da contratação e transferência de valores; iii) não agiu com dolo ou culpa, tampouco no intuito de causar dano processual à parte contrária, inexistindo a configuração de qualquer ato processual que justifique a aplicação em custas processuais. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que todos os pedidos da exordial sejam julgados procedentes. Sem contrarrazões. PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes; ii) direito do Apelado à repetição em dobro do indébito; iii) existência de dano moral indenizável em face do Recorrido; iv) quantum indenizatório; v) multa por litigância de má-fé. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que a Apelação Cível em comento foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento. II. DO MÉRITO Em sua petição inicial, o Apelante suscita a nulidade do contrato de empréstimo existente entre as partes, ante a inobservância dos requisitos formais estabelecidos pelo Código Civil para que o analfabeto firme um negócio jurídico. Postulou, com base nisso, a rescisão do contrato, assim como a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente e condenação da instituição financeira em danos morais. Sobre o tema, em inúmeros julgados desta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível, foi firmada a tese segundo a qual, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante. In casu, no entanto, a instituição financeira Apelada apresentou o respectivo comprovante de TED (ID 24964851), na qual é possível atestar a efetiva transferência e utilização dos valores na conta de titularidade da Recorrente. Ademais, o banco Apelado também anexou aos autos o contrato em questão (ID 24964850), o qual foi devidamente assinado eletronicamente pela Recorrente, assinatura esta que condiz com a constante no documento anexado na exordial. Dessa forma, constatada a efetiva entrega dos valores, assim como a formalização da avença nos moldes legais, entendo que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada. Já no que se refere a condenação em litigância por má-fé, o art. 81 do CPC dispõe que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Além disso, consoante entendimento do STJ, “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame”(AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.). In casu, entendo que não restou configurada a intenção dolosa de ocasionar prejuízo à parte contrária, motivo pelo qual julgo como incabível a condenação em litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para revogar a condenação em multa por litigância de má-fé. Por fim, majoro em 5% a condenação em honorários sucumbenciais, que se mantém com exigibilidade suspensa por força do benefício da justiça gratuita. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO - PI15455-A APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora, solidariamente com seu advogado, por litigância de má-fé, impondo multa de 8% sobre o valor da causa e indenização de dois salários-mínimos ao réu. A apelante sustenta ausência de prova da contratação e da efetiva entrega dos valores, além de insurgir-se contra a penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve a formalização válida do contrato de mútuo bancário entre as partes; (ii) verificar a existência de prova da efetiva entrega dos valores contratados; (iii) estabelecer se a apelante tem direito à repetição em dobro do indébito; (iv) determinar a existência de danos morais indenizáveis; e (v) analisar a legitimidade da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de mútuo somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da quantia pactuada ao mutuário, nos termos da doutrina e jurisprudência citadas, sendo a tradição da coisa requisito constitutivo do vínculo contratual. 2. A instituição financeira apresentou comprovantes de transferência bancária (TED) em nome da apelante, bem como contrato assinado, com assinatura coincidente com a constante na inicial, o que comprova a formalização e a execução do contrato. 3. Diante da prova da existência do contrato e da entrega dos valores, não há fundamento para a repetição de indébito nem para o reconhecimento de danos morais. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, o que não se verifica no caso, devendo ser afastada a condenação imposta nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A efetiva entrega da quantia contratada constitui requisito indispensável à formação do contrato de mútuo bancário. 2. A apresentação de comprovantes de TED e de contrato assinado constitui prova suficiente da existência e validade da avença. 3. A repetição de indébito pressupõe cobrança indevida e má-fé da instituição financeira, o que não restou configurado. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova do dolo processual, sendo incabível sua imposição quando ausente a intenção de prejudicar a parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, V e VI; 81; 487, I; 98, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.013463-2, j. 07.08.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.011784-8, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.671.598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.06.2020, DJe 25.06.2020. ACÓRDÃIO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802048-03.2024.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais movido em desfavor do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos autorais extinguiu o feito com resolução do mérito, por considerar que restou comprovado o pagamento e a transferência dos valores. Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) não foi colacionado aos autos o contrato, TED ou qualquer documento válido que comprove a existência e legalidade da contratação, bem como documentos que comprove que a parte requerente tenha se beneficiado dos produtos e serviços fornecidos pelo Apelado; ii) os documentos anexados a contestação não são válidos, tratam-se de telas de computador, com timbre próprio do requerido, sem qualquer tipo de assinatura, ou seja, documentos produzidos unilateralmente pelo sistema interno do requerido, que não são eficazes para comprovar a validade da contratação e transferência de valores; iii) não agiu com dolo ou culpa, tampouco no intuito de causar dano processual à parte contrária, inexistindo a configuração de qualquer ato processual que justifique a aplicação em custas processuais. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que todos os pedidos da exordial sejam julgados procedentes. Sem contrarrazões. PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes; ii) direito do Apelado à repetição em dobro do indébito; iii) existência de dano moral indenizável em face do Recorrido; iv) quantum indenizatório; v) multa por litigância de má-fé. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que a Apelação Cível em comento foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento. II. DO MÉRITO Em sua petição inicial, o Apelante suscita a nulidade do contrato de empréstimo existente entre as partes, ante a inobservância dos requisitos formais estabelecidos pelo Código Civil para que o analfabeto firme um negócio jurídico. Postulou, com base nisso, a rescisão do contrato, assim como a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente e condenação da instituição financeira em danos morais. Sobre o tema, em inúmeros julgados desta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível, foi firmada a tese segundo a qual, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante. In casu, no entanto, a instituição financeira Apelada apresentou o respectivo comprovante de TED (ID 24964851), na qual é possível atestar a efetiva transferência e utilização dos valores na conta de titularidade da Recorrente. Ademais, o banco Apelado também anexou aos autos o contrato em questão (ID 24964850), o qual foi devidamente assinado eletronicamente pela Recorrente, assinatura esta que condiz com a constante no documento anexado na exordial. Dessa forma, constatada a efetiva entrega dos valores, assim como a formalização da avença nos moldes legais, entendo que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada. Já no que se refere a condenação em litigância por má-fé, o art. 81 do CPC dispõe que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Além disso, consoante entendimento do STJ, “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame”(AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.). In casu, entendo que não restou configurada a intenção dolosa de ocasionar prejuízo à parte contrária, motivo pelo qual julgo como incabível a condenação em litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para revogar a condenação em multa por litigância de má-fé. Por fim, majoro em 5% a condenação em honorários sucumbenciais, que se mantém com exigibilidade suspensa por força do benefício da justiça gratuita. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><img src="https://pje.tjpi.jus.br/1g/img/tj_brasao.gif" alt="" width="109" height="96" /></span></div> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: medium; font-weight: bold;">PODER JUDICIÁRIO </span></div> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Tribunal de Justiça do Estado do Piauí</span> </span></p> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;">3ª Câmara Especializada Cível</span></span></p> </div> <span style="font-family: verdana,geneva;"><strong> <hr /> </strong></span> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> </span><strong style="font-size: medium; text-align: justify;">ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO </strong></div> <div style="text-align: center;"><strong style="font-size: medium; text-align: justify;"><span style="text-align: justify;">Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues</span></strong></div> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><strong><span style="text-align: justify;"> </span></strong></span><span style="font-size: medium;">No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. </span><strong style="text-align: center;"><span style="font-variant-numeric: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-position: normal; font-variant-emoji: normal;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-weight: normal;">Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) FERNANDO LOPES E SILVA NETO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. </span></span></span></span></strong><span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: medium;">Aco</span>mpanhou a sessão, o(a) </span><span style="font-size: medium; text-indent: 39.2667px;">Excelentíssimo(a) Senhor(a)</span><span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;"> Procurador(a) de Justiça,</span><span style="font-size: medium; text-align: center;"> MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.</span></p> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>JULGADOS</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 1 <strong>Processo nº</strong> 0807147-22.2022.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: JOSE NEVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 2 <strong>Processo nº</strong> 0801451-11.2024.8.18.0066 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA LIMA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito: i) dar parcial provimento ao recurso movido pela instituição financeira Ré para, tão somente, minorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) nego provimento ao recurso movido pelo consumidor Autor. Considerando a sucumbência mínima da parte Autora no presente recurso, mantendo as verbas sucumbenciais tais como definidas pelo magistrado de origem, na forma do voto do Relator.. <strong>Ordem</strong>: 3 <strong>Processo nº</strong> 0801422-13.2019.8.18.0073 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: LUCIA PAES DE ASSIS SANTOS (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 4 <strong>Processo nº</strong> 0801153-55.2023.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIZA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 5 <strong>Processo nº</strong> 0803487-98.2021.8.18.0076 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: JOSE DE JESUS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 6 <strong>Processo nº</strong> 0801302-83.2022.8.18.0066 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCA DE SA RAMOS (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 7 <strong>Processo nº</strong> 0801477-08.2019.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: TERESINHA DE JESUS ALVES DE SOUSA MIRANDA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 8 <strong>Processo nº</strong> 0856197-29.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DA ANUNCIACAO ALVES CARDOSO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 9 <strong>Processo nº</strong> 0826080-94.2019.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: EDIVALDO DA SILVA PASSOS (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 10 <strong>Processo nº</strong> 0800107-81.2022.8.18.0060 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria de votos, conhecer do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator. A Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo suscitou divergência no sentido de: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Mantém-se a condenação em custas e honorários na forma fixada na sentença, observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida ao agravado.", tendo sido voto vencido.. <strong>Ordem</strong>: 11 <strong>Processo nº</strong> 0800927-81.2022.8.18.0034 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 12 <strong>Processo nº</strong> 0802756-28.2023.8.18.0078 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ROSINETE FERREIRA DA SILVA SOBRAL (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 13 <strong>Processo nº</strong> 0810164-54.2018.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: CARLOS IGLEZIAS BRANDAO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por CARLOS IGLÉZIAS BRANDÃO DE OLIVEIRA. Por outro lado, conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a sucumbência recíproca, determinando que os honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo autor e de 40% (quarenta por cento) pela construtora ré, na exegese do art. 86 do Código de Processo Civil, calculados à razão do montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. <strong>Ordem</strong>: 14 <strong>Processo nº</strong> 0846415-66.2021.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MARIA GERALDA DA SILVA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 15 <strong>Processo nº</strong> 0800101-16.2024.8.18.0089 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 16 <strong>Processo nº</strong> 0802048-03.2024.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 17 <strong>Processo nº</strong> 0800610-80.2018.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 18 <strong>Processo nº</strong> 0800253-22.2022.8.18.0061 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: ANTONIO AREOLINO DA SILVA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria de votos, conhecer o Agravo Interno, ao passo que, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão agravada, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas suscitou divergência no sentido de: "Com estes fundamentos, recebo o presente Agravo de Instrumento e dou-lhe parcial provimento apenas, para suspender a eficácia da decisão guerreada somente no que concerne à exigência de emenda à inicial para apresentação de procuração pública, extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo, permanecendo incólume a decisão em seus demais pontos.", tendo sido voto vencido.. <strong>Ordem</strong>: 19 <strong>Processo nº</strong> 0800258-18.2024.8.18.0047 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DAS MERCES MATOS FERREIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 20 <strong>Processo nº</strong> 0822194-19.2021.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 21 <strong>Processo nº</strong> 0752446-87.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 22 <strong>Processo nº</strong> 0818032-49.2019.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: VICENARA TEIXEIRA CASTRO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 23 <strong>Processo nº</strong> 0800963-33.2022.8.18.0064 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA LUISA DE AMORIM CARVALHO (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BMG SA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 24 <strong>Processo nº</strong> 0752900-67.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ELO ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 25 <strong>Processo nº</strong> 0753062-96.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BRASIL REFLORESTAMENTO LTDA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 26 <strong>Processo nº</strong> 0755329-07.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: MARLUZIA MARIA CANDEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MARIA GUIMARAES GOUVEIA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 27 <strong>Processo nº</strong> 0813640-66.2019.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FERNANDO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 28 <strong>Processo nº</strong> 0801141-45.2022.8.18.0043 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCA CRUZ DA SILVA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 29 <strong>Processo nº</strong> 0825962-55.2018.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: WILLIANA CAVALCANTE DE BRITO (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 30 <strong>Processo nº</strong> 0801884-87.2021.8.18.0076 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: SAMPAIO & LOBAO LTDA - ME (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 31 <strong>Processo nº</strong> 0826520-85.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: EDVANNE ARRUDA MONTE (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: LILIA RIBEIRO DE SA PEREIRA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 32 <strong>Processo nº</strong> 0766408-17.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: GREEN CITY VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCO DE SOUSA MELO (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 33 <strong>Processo nº</strong> 0800520-49.2020.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ANTONIA MARIA DE JESUS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) <strong>Terceiros</strong>: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 34 <strong>Processo nº</strong> 0835745-37.2019.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: AFRO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 35 <strong>Processo nº</strong> 0757615-55.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: JOSUE LOPES DIAS (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 36 <strong>Processo nº</strong> 0002633-85.2017.8.18.0074 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA VITORIA DE JESUS SOUZA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 37 <strong>Processo nº</strong> 0753307-73.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: KATIA MARIA RIBEIRO BATISTA MACHADO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 38 <strong>Processo nº</strong> 0832979-06.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: CAROLAYNE SARAIVA MATOS (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 39 <strong>Processo nº</strong> 0800399-41.2024.8.18.0078 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 40 <strong>Processo nº</strong> 0844049-83.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DAS GRACAS VELOSO DA SILVA SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 41 <strong>Processo nº</strong> 0800217-51.2020.8.18.0060 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: IZAEL AGUIAR BARBOSA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 42 <strong>Processo nº</strong> 0017678-67.2013.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: AURELIANO SOARES SANTANA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 43 <strong>Processo nº</strong> 0804452-43.2023.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: PEDRO JOSE DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 44 <strong>Processo nº</strong> 0844841-37.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CRUZ (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BMG SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 45 <strong>Processo nº</strong> 0827165-76.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: LUCIMAR DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 46 <strong>Processo nº</strong> 0801085-62.2020.8.18.0049 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: SEBASTIAO NONATO DE SOUSA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BMG SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 47 <strong>Processo nº</strong> 0803613-10.2024.8.18.0088 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DO CARMO ARAUJO OLIVEIRA (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 48 <strong>Processo nº</strong> 0801876-47.2023.8.18.0042 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MATIAS NUNES DA SILVA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. <strong>Ordem</strong>: 49 <strong>Processo nº</strong> 0800830-63.2022.8.18.0040 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 50 <strong>Processo nº</strong> 0802124-27.2021.8.18.0060 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 51 <strong>Processo nº</strong> 0801918-42.2023.8.18.0060 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 52 <strong>Processo nº</strong> 0803853-70.2024.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MANOEL SILVINO DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. </span></div> <div style="text-align: left;"><span style="font-size: small;"> </span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">18 de setembro de 2025.</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> NATALIA BORGES BEZERRA</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">Secretária da Sessão</span></div> </div>

19/09/2025, 00:00