Agravo em Recurso Especial 0004266-07.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

04/02/2025, 07:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 07:44

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Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 18:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2024 Petição Nº 824762/2024 - EDcl no AgInt no

29/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2024, 01:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0824762 - EDcl no AgInt no AREsp 2553693 - Publicação prevista para 29/11/2024

27/11/2024, 19:10

Embargos de Declaração de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00824762/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2553693/PR

25/11/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000835-2024-AJC-1T)

19/11/2024, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000836-2024-AJC-1T)

10/11/2024, 19:05

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000835-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/11/2024, 14:40

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000836-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DO PARANÁ

07/11/2024, 14:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024

07/11/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/11/2024, 18:06

Incluído em pauta para 19/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00824762/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2553693/PR

06/11/2024, 14:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

04/11/2024, 14:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2024, 19:10

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2024, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/06/2024, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2024, 17:00

-

•30/01/2024, 16:36

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•30/01/2024, 16:36

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•30/01/2024, 16:36

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•30/01/2024, 16:35

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•30/01/2024, 16:35

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•30/01/2024, 16:35

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•30/01/2024, 16:35

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•30/01/2024, 16:34

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•30/01/2024, 16:34

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•30/01/2024, 16:34

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•30/01/2024, 16:33

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