Procedimento Comum Cível 0002147-77.2018.8.16.0153 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002147-77.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-77.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): JOEL PAULO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOEL PAULO DE OLIVEIRA, já qualificado nestes autos, promove a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA HÍBRIDA em face do INSS, afirmando que em 24/07/2017 requereu junto à autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por idade e deve seu pedido indeferido – NB 175.125.132-0. Que laborou tanto na atividade rural como na urbana. Que em todos os anos de atividade, acumulou tempo suficiente de contribuição e carência para usufruir do benefício de aposentadoria por idade. Assim, afirmou que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício e por fim, requereu a procedência do pedido com a implantação do benefício pleiteado. Juntou documentos. Foi deferida assistência judiciária gratuita à autora e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (mov. 9.1). Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 18), alegando que a autora não apresentou início de prova material suficiente a comprovar a atividade rural. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados. O autor impugnou a contestação em seq. 21. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, Saneado o feito (mov. 30.1) foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, deferindo a produção de prova testemunhal e o depoimento da parte autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 111) foram ouvidas duas testemunhas. O autor apresentou alegações finais no mov. 110.1 e o réu no mov. 114. É o breve relato dos autos. 2. Fundamentação Primeiramente, observa-se que embora tenha havido mudanças substanciais na matéria previdenciária em razão do advento da Emenda Constitucional n. 103, ao presente caso, aplica-se a legislação anterior, vigente à época em que preenchidos os requisitos. Dito isso, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do mérito. Nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais homens e mulheres, respectivamente, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da Lei 8.213/91, quais sejam: empregado rural, trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, trabalhador avulso rural, segurado especial e garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria) apesar de não enquadrado no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213 /1991 é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. Ementa: previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016) – grifei. Para que seja possível o benefício da redução de cinco anos na aposentadoria por idade, o trabalhador rurícola deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (RPS, art. 51. §1º). Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá somar este tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral. Neste caso, o trabalhador fará jus ao benefício quando completar sessenta e cinco anos de idade (homem) e sessenta (mulher), conforme disposto no §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91. Confira-se: § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o 1o deste artigo que não atendam ao disposto no 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Essa modalidade híbrida de aposentadoria foi introduzida pela Lei 11.718/2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, de forma que não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para a obtenção da aposentadoria híbrida, relativamente ao tempo rural, quando anterior ao advento da Lei 8.213/91. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. 1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Critério de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. (TRF4 5039160-12.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018) Anota-se, ainda, que a jurisprudência do TRF4 vem entendendo que deve ser atribuído a aposentadoria híbrida o mesmo tratamento da aposentadoria por idade urbana, pouco importando o preenchimento simultâneo da idade e carência. Ou seja, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; aplicando igual raciocínio à perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Conclui-se, assim, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A similitude entre a denominada aposentadoria híbrida com a aposentadoria urbana prejudica a discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano) pelos motivos já expostos. Outrossim, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. Ademais, essa matéria recentemente foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1007, ocasião em que fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (Tema 1007/STJ) O acórdão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º. do art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (RESp 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional d euniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; c) carência exigida por lei. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso concreto. O autor completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (65 anos) em 2016, pois nascido em 21/07/1952, devendo, portanto, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições ou, ante a regra do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, meses de trabalho rural. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido, dispõe a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". O art. 106, da Lei n° 8.213/91, enumera os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE LAVRADOR. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURÍCOLA POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como a Certidão de óbito do cônjuge lavrador da requerente do benefício e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de seu ex-patrão, desde que tais documentos sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 944.487/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 330). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/91 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerado o Título de Eleitor, onde consta expressamente sua profissão. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 246060 SP 2000/0006156-5, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 28/03/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2000 p. 175). Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei n. 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: "É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS". Ressalta-se que os documentos colacionados com o fim de comprovar o exercício da atividade no período postulado devem ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, mesmo que parcialmente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL NÃO CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 2. Na hipótese, a Corte regional consignou que "se conclui que as provas produzidas nos autos não se revelaram hábeis à comprovação do exercício de atividade rural pelo período exigido pela legislação previdenciária em comento". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 917.977/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016). O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1321493/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, é no sentido de que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ademais, a Súmula 577, do STJ elenca que: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Cumpre observar, todavia, a possibilidade de substituição da produção de prova oral em audiência pela prova documental. Isso se dá, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019 convertida na Lei nº 13.846, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos como prova material os seguintes documentos: a) CTPS de mov. 1.7 e 1.8 com registro de 15 de janeiro de 1975 a 07 de abril de 1975 como trabalhador rural e registro em 1990 também como trabalhador rural. b) Certidão de nascimento do filho de 1982 que consta a sua profissão como de lavrador. Como se pode notar, a prova juntada pela parte autora consiste basicamente nos seus registros em CTPS de 1975 e 1990 e na Certidão de Nascimento do filho, na qual declarou-se lavrador. Ou seja, o único documento que consta em seu nome é a Certidão de Nascimento do seu filho no ano de 1982. Ressalta-se que ao tempo, não se exigia prova da profissão declarada ao registrar os filhos e ainda, o autor não acostou nenhuma nota de produtor rural, CAD/PRO, ou outro documento que desse respaldo a referida Certidão, mas apenas os registros em CTPS. O autor arrolou duas testemunhas a fim de comprovar suas alegações. Roberto Walter afirmou em juízo (mov. 111.1): Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo do Sr. Joel; que não é padrinho de batismo ou de casamento de algum filho dele ou vice-versa; que não troca confidências nem segredo com o Sr. Joel; que conheceu o Sr. Joel em 1977; que em 1978 foi o casamento do Sr. Joel, então como o conheceu 1 ano antes, o ano foi em 1977; que conheceu a esposa do Sr. Joel; que não é parente da esposa do Sr. Joel; que em 1977 o Sr. Joel trabalhava em uma fazenda perto de sua casa; que o Sr. Joel trabalhava operando maquinas e não sabe se ele era registrado; que quando o Sr. Joel trabalhou nessa fazenda até quando ele casou em 1978 e foi morar no sítio do sogro dele, onde continuou trabalhando com plantação e animais; que na fazenda registrado o Sr. Joel permaneceu nessa fazenda até 2002; que o Sr. Joel trabalhava na mesma fazenda antes de casar nesse período até 2002; que o Sr. Joel saiu e voltou para essa fazenda e trabalhava em outra fazenda também; que não sabe se o Sr. Joel trabalhava registrado na fazenda; que via o Sr. Joel trabalhando na fazenda, pois trabalhava na fazenda com o Sr. Joel também; que nesse período até 1982 eles trabalharam juntos; que depois disso foi para São Paulo; que em 1982 saiu da fazenda e foi para São Paulo; que o Sr. Joel continuou na fazenda; que quando trabalhava na fazenda não era registrado; que o sitio deles era vizinho da fazenda e ele prestava serviços na fazenda onde o Sr. Joel trabalhava; que só trabalhava na fazenda com o Sr. Joel quando precisava; que quando foi embora para São Paulo o Sr. Joel continuou trabalhando na fazenda; que o Sr. Joel trabalhou até os anos 90 na fazenda; que uma vez por mês vinha para ficar 4 dias com sua mãe e via o Sr. Joel trabalhando por lá; que até 89, 90 o Sr. Joel trabalhava na fazenda; que o Sr. Joel trabalhava na fazenda de seu sogro e ia trabalhar na outra fazenda as vezes; que o Sr. Joel trabalhava como tratorista, pegava milho na roça, carregava milho, guardava milho; que o Sr. Joel chamava ele em sua casa para ajudar o serviço e vice-versa; que era também cultivado feijão e arroz na fazenda; que a preparação da terra era toda feita com maquinário, isso de 1981 a 1990; que na propriedade do sogro do Sr. Joel fica no município de Guapirama, bairro Rancho Alegre; que Guapirama fica próximo de Santo Antônio da Platina; que quando o Sr. Joel trabalhava na fazenda como tratorista o proprietário era o Sr. Mario Lemes e os dois filhos dele quem tomavam conta, essa propriedade ficava na área rural no município de Guapirama; que a produção nessa fazenda sempre foi feijão e milho; que o sítio do sogro do Sr. Joel tinha 15 alqueires, que lá trabalhava o Sr. Dario, sogro, a Dona Cecilia, a sogra do Sr. Joel e todos os outros filhos; que o proprietário tinha de filhos, que era Maria, Joaozinho, Antônio, Diva, José, Claudio, Alaide, moravam todos no sitio, e todos trabalhavam na área rural; que lá nessa fazenda era cultivado milho, feijão e arroz; que não tinham empregados nessa fazenda, e tinha maquinários, trator e e os implementos do trator, plantadeira; que tudo que eras produzido lá na fazenda era para comércio. No mesmo sentido foi o relato do Sr. Amauri Inácio (mov. 111.2): Que não é parente, amigo íntimo ou inimigo do Sr. Joel; que não é padrinho de batismo ou de casamento de algum filho dele ou vice-versa; que não passa festas de natal ou de ano novo com o Sr. Joel; que tem 58 anos; que conheceu o Sr. Joel em 1977 aproximadamente; que morava em um sítio vizinho, o Sr. Joel morava no sítio do Seu Dário; que mudou em 1973 na região; que quando conheceu o Sr. Joel ele morava no sítio de Seu Dário, que era sogro do Sr. Joel; que o Sr. Joel mexia com criação, plantava, isso no sítio do Seu Dário; que só trabalhava na lavoura; que o sítio do Seu Dário tinha 15 alqueires, que era 2 irmãos, Seu Dário e Seu Dito, 15 alqueires de cada, ao todo 30 alqueires; que lá morava o, Seu Dário e Seu Dito e os filhos; que tinha 17 anos na época e não lembra quantos filhos o Seu Dário tinha; que mudou para Santo Antônio em 1981 e foi trabalhar em uma empresa e perdeu o contato com o Sr. Joel e voltou a ter contato somente em 1986, quando trabalhava no comercio e via o Sr. Joel no comércio; que nesse período de 1986 via o Sr. Joel vindo para a cidade e voltava para o sítio; que via o Sr. Joel pois ele ia no mercado em que trabalhava; que era mercado comum; que o Sr. Joel comentava que estava trabalhando no sitio; que em 1986 passou para outro mercado e continuou vendo o Sr. Joel no mercado; que quando trabalhava em outro mercado em 1989 o Sr. Joel estavam no sitio ainda; que não sabe se o Sr. Joel trabalhou na cidade; que já viu o Sr. Joel trabalhando como tratorista na fazenda do Mario Lemes Toledo, fazenda grande, que o Sr. Joel trabalhava por dia, no período de 1977 até 1981; que o Sr. Joel trabalhava no sogro e na fazenda do Lemes; que na fazenda do sogro era cultivado arroz, feijão, milho, animais; que na fazenda do Mario Lemes era cultivado milho e plantação de roça. A prova oral produzida em audiência de instrução apesar de evidenciar a realização de trabalho rural da parte autora, não pode ser admitida de forma exclusiva. Os precedentes são unânimes neste sentido. Segundo tem se entendido, início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela prova testemunhal, que se torna frágil em sua ausência. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. Não preenchimento da carência. Labor rural não comprovado, ausência de início de prova material, prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma “híbrida” ou “mista” mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-4 – AC: 5023263-41.2016.4.04.9999, Relator: Márcio Antônio Rocha, data de julgamento: 15/05/2018, Turma Regional Suplementar do PR). Cumpre ressaltar, mais uma vez, que nos casos dos trabalhadores conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade.. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.. (...) (TRF4, AC 0012147-31.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 27/07/2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada. Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 235705120144049999 PR 0023570-51.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 25/06/2015). Nota-se que o entendimento jurisprudencial não afasta a necessidade de prova material, mas tão somente mitiga a sua exigência para a comprovação mínima necessária para a concessão do benefício. Em que pese tenha ocorrido a complementação da prova material, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora, a prova oral não se revelou suficiente para confirmar as alegações da parte autora, eis que, como já dito, não pode ser utilizada de forma exclusiva Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que, mesmo à luz da prova testemunhal produzida, se mostra inviável a concessão do benefício postulado, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ademais, somente o tempo de contribuição do requerente é insuficiente para a concessão de aposentadoria, seja proporcional ou integral. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, a sua exigibilidade resta suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SEI

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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