Execução de Título Extrajudicial 0004471-56.2017.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004471-56.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004471-56.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004471-56.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$9.038,32 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): ANA ROSA MARIA BATISTA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Município de Itaipulândia/PR contra Ana Rosa Maria Batista. Em movimento 78.1 foi determinada a penhora do imóvel registrado no lote de n° 10, Quadra n° 105, Matrícula n° 18.960 do CRI. O bem foi avaliado (movimento 126.1). As partes foram devidamente intimadas sobre todos os atos processuais realizados. Em sua última manifestação a exequente requereu a designação de hasta pública (movimento 133.1). Breve relato. Designo hasta pública (art. 879, inciso II, CPC). Nomeio na qualidade de leiloeiro oficial o Sr. ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA, leiloeiro presente no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). Intime-se o leiloeiro quanto às providências a serem tomadas (art. 884 e seguintes do CPC) e 392 a 394 do Código de Normas da Corregedoria do Foro Judicial. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). No mais, determino que será considerado vil o preço inferior a 55% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Intimem-se (artigo 889, do Código de Processo Civil/2015): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. Saliento, por fim, que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros sobre a constrição, caberá ao exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844, CPC/2015). Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSA MARIA BATISTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

Todas as movimentações(394)