Procedimento Comum Cível 0034200-48.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034200-48.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034200-48.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034200-48.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$310.400,00 Autor(s): CRISTIANE PERSEGONA RICIERI HONORIO DANTE RICIERI HONORIO IEDA THEREZINHA DINNIES HONORIO MAURICIO RICIERI HONORIO Réu(s): LUCI INES LOPES SEHLI I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação declaratória de levantamento de pacto comissório, ajuizada por IEDA THEREZINHA DINNIER HONORIO, DANTE RICIERI HONORIO, CRISTIANE PERSEGONA RICIERI HONORIO e MAURÍCIO RICIERI HONORIO, em face de LUCI INES LOPES SEHLI. 2. Aduz a parte autora, em suma, que, em 10/10/1978, firmaram escritura pública de compra e venda LUCI INES LOPES SEHLI e IEDA THEREZINHA DINNIER HONORIO, na forma de pacto comissório, tendo a requerente quitado integralmente o valor pactuado. A despeito disso, foi impossibilitada de formalizar a venda para seu filho MAURÍCIO RICIERI HONORIO e a esposa CRISTIANE PERSEGONA RICIERI HONORIO, uma vez que a ré se recusou a assinar os documentos que possibilitariam a referida transação. 3. Por conta disso, pugnou pelo cancelamento definitivo do pacto comissório constante na anotação da matrícula do imóvel e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de usucapião tabular. 4. Ao mov. 10.1, o juízo rejeitou o pedido de tutela de urgência. 5. Devidamente citada (mov. 30.1 e 31.1), a ré apresentou sua defesa no mov. 32.1, arguindo: a) pela concessão da AJG; b) pela impugnação ao valor da causa; c) pela ausência de condições da ação e pressupostos processuais válidos; d) que nunca comprou o referido imóvel; e) que não há pretensão resistida por parte da requerida; f) o pedido de usucapião tabular não pode ser aduzido contra pessoa que não é titular da propriedade. 6. Os autores impugnaram a contestação ao mov. 38.1, desistindo do pleito subsidiário de usucapião tabular. 7. As partes especificaram provas (mov. 43.1 e 45.1). 8. O juízo anunciou o julgamento do feito em mov. 47.1, decisão embargada pela parte ré e rejeitada em mov. 55.1. 9. É o relato do essencial. Decido. II. CONCLUSÃO: 10. Muito embora os autos tenham vindo conclusos para prolação de sentença, verifiquei que não foi oportunizada a manifestação da parte ré acerca do requerimento de desistência do pedido de usucapião tabular, formulado em mov. 38.1 pelos autores. 11. Afirma o Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 12. Assim, a fim de obstar eventual cerceamento de direito, converto o julgamento em diligência, devendo a parte ré ser intimada para que manifeste seu consentimento ou não em relação ao pleito de desistência de um dos pedidos da exordial, nos termos do dispositivo supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 13. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 14. Dil. Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(137)