Execução de Título Extrajudicial 0003007-41.2006.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003007-41.2006.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003007-41.2006.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003007-41.2006.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.714,29 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): CATSUMI FUSHIMI Vistos. 1. Considerando a sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 39.1), inclua-se CATSUMI FUSHIMI & CIA LTDA no polo passivo da presente execução. Proceda a Escrivania as anotações pertinentes junto à distribuição, registro e autuação. 2. A parte exequente requereu a penhora crédito de CATSUMI FUSHIMI & CIA LTDA no rosto dos autos de nº 0000117-76.1999.8.16.0075 e nº 0000375- 81.2002.8.16.0075 (mov. 43.1). Entretanto, antes de qualquer ato de constrição de bens da pessoa jurídica incluída no polo passivo da presente execução, por força de deferimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é imprescindível sua citação prévia, a fim de que seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Empresa executada que teve sua personalidade jurídica desconsiderada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Recurso contra decisão que determinou a citação dos sócios executados antes de qualquer ato de constrição de bens. Descabimento. Necessidade de citação dos sócios a fim de possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20030007620208260000 SP 2003000-76.2020.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 02/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2020) Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de penhora (mov. 43.1). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, viabilizando a citação de CATSUMI FUSHIMI & CIA LTDA. 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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