Cumprimento de sentença 0801729-37.2015.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801729-37.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801729-37.2015.8.20.5121 Polo ativo CODIBA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA Advogado(s): RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA Polo passivo VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Advogado(s): KARINA AYACHE PEREIRA REIS, ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO, CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários LTDA contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta pela embargante, mantendo a sentença combatida, conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARROCERIAS PARA CAMINHÕES. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES (DANO MATERIAL). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Em suas razões recursais, acostadas no ID. 23280289, a embargante aponta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à suposta ausência de provas para configuração do dano moral, aduzindo que “o alegado dano moral se encontra lastreado em meras elucubrações e conjecturas, eis que a embargada não comprovou qualquer cancelamento de pedido e qualquer descumprimento de prazo”. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme Certidão de Id. 24421043. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. No acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, pela simples leitura dos fundamentos dispostos no acórdão embargado, resta evidente que houve adesão ao entendimento exposto na Sentença, nos seguintes termos: “Por sua vez, não há dúvida quanto à ocorrência do dano moral, uma vez patentes os transtornos suportados pela apelada, sobretudo diante do impacto negativo na imagem da empresa decorrente da inadimplência de suas obrigações perante terceiros, em razão do atraso na entrega de suas mercadorias, situação essa que desborda do “mero dissabor do cotidiano”. A esse respeito, transcrevo a seguir trecho da respeitável sentença de ID Num. 18275056, contendo entendimento ao qual me filio, como razão de decidir: “No tangente aos lucros cessantes, consoante já fundamentado, estes se referem ao montante que a parte deixou de, efetivamente, lucrar. No caso dos autos vislumbro sua ocorrência. De fato, diante do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré, as carrocerias e, consequentemente, os caminhões ficaram impedidos de ser utilizados até a data da entrega, sendo esses veículos empregados no exercício da atividade profissional de fretamento. Para fins de aferição dos lucros cessantes devidos, a parte autora trouxe documentação comprobatória de gastos com fretamento de suas mercadorias (id 3917835). Desta feita, deve ser utilizado como parâmetro para fixação do “quantum” a média dos gastos com fretamento dos últimos três meses contidos no suprarreferido identificador (fls. 18 e seguintes do id 3917835), totalizando R$607,86 (seiscentos e sete reais e oitenta e seis centavos). Quanto ao dano moral, insta-nos consignar serem aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo seus direitos da personalidade. No caso em vertente, o viso autoral merece acolhimento nesse ponto. O fato de a empresa se tornar inadimplente em suas obrigações perante terceiros, em razão do atraso na entrega de suas mercadorias, impacta negativamente a imagem da empresa. Ademais, as tratativas (id 3917825) entre o réu e o autor, demonstravam o cumprimento do prazo estabelecido, tendo que a empresa autora se reorganizar em um curto período de tempo para refazer a logística no cumprimento de suas obrigações. Desta feita, configurados o dano e o nexo causal, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o montante a ser ressarcido. No tocante à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, especialmente o grau de ofensividade à honra do ofendido, a contribuição do ofensor ao evento danoso, bem como, a situação econômica das partes. Desta feita, levando em consideração o exposto, bem como, o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral.” (grifos acrescidos) No que se refere ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na primeira instância, revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte apelada, considerando a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica da ré/apelante.” (Grifos acrescidos). Com efeito, oportuno consignar que as partes envolvidas na demanda são empresas de grande porte, o valor do negócio jurídico entabulado entre as partes é significativo, assim como as consequências de seu inadimplemento na reputação da empresa apelada, justificam o montante fixado a título de indenização por danos morais. Assim, resta evidenciado que o Acórdão se manifestou claramente com relação aos critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório. Desse modo, estando devidamente fundamentado no decisum guerreado toda a matéria suscitada no recurso, não há que se admitir existência de omissão, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorreu no presente caso (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Desta forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, não sendo necessário requerer explicitamente o prequestionamento dos dispositivos sobre os quais pretende recorrer a parte. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Ante todo o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

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