Cumprimento de sentença 0054691-07.2007.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 0054691-07.2007.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0054691-07.2007.8.22.0009. EXEQUENTE: ROBERTO CLAUDIO CORREIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Adicional de Insalubridade, Adicional de Serviço Noturno Trata-se de cumprimento de sentença manejado em desfavor da Fazenda Pública Estadual. Ante a divergência nos cálculos, os autos foram remetidos a contadoria judicial. Intimados acerca dos cálculos, o exequente manifestou concordância. Já o requerido, manifestou novamente sua discordância. Os autos vieram conclusos. Decido. Os cálculos apresentados pelas partes exequente e executado não trouxeram elementos de convicção suficientes para ser homologado, sendo facultado ao Juízo nesta hipótese se valer da contadoria judicial, órgão auxiliar da justiça, para elaboração dos cálculos contábeis, justamente para não gerar um enriquecimento sem causa a parte contrária, o que vedado pelo ordenamento jurídico. É oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. Verifico que os valores foram calculados de forma simples seguindo os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão. Pelas razões acima, a deixo de acolher a impugnação ofertada pelo executado, por via de consequência, HOMOLOGO os memoriais de cálculo apurado pela contadoria em IDs 91114970/91114979, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante da execução da sentença e do acórdão recursal em R$ 308.994,54 (trezentos e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), observando a prescrição quinquenal. 1. Expeça-se o precatório para pagamento do valor supramencionado, oportunidade em que determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação, devendo aguardar a quitação no arquivo provisório. 2. Com a comprovação do cumprimento do precatório: 2.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 2.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 2.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito 2023-08-09T09:01:11.958938024 2023-08-09T10:11:59.638659574

10/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)