Execução Fiscal 7000052-19.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000052-19.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000052-19.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: G. P. AIRES EIRELI, CNPJ nº 31146180000148 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 21.651,64 DECISÃO 1. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, do valor indicado na execução, via sistema Sisbajud - modalidade repetição automática (teimosinha) - por 30 (trinta) dias. A diligência restou infrutífera, conforme recibo anexo. 2. Quanto à busca via Renajud, há dois veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, ambos com restrição de alienação fiduciária, com relação aos quais foi inserida restrição de transferência, consoante extrato(s) anexo(s). Deverá o Exequente, portanto, manifestar se tem interesse na penhora dos direitos creditórios da parte executada. Caso não tenha interesse, deverá informar nos autos, indicando bem específico livre e desembaraçado para penhora, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. 3. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. Deste modo, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: G. P. AIRES EIRELI, CNPJ nº 31146180000148, MIL E UM 1947, SETOR 69 QUADRA18 LOTE 01 CIDADE NOVA - 76981-371 - VILHENA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens da parte executada. Nesta data, procedi à consulta via Infojud. A diligência restou infrutífera, conforme espelho anexo. Com isso, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias. Se a exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO DO FEITO PARA MODIFICAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, domingo, 7 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de G. P. AIRES EIRELI em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(98)