Procedimento Comum Cível 5000559-84.2019.8.21.0149 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 44.890,19

Orgao julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/04/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/03/2025, 00:06

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

25/02/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 18:23

Remetidos os Autos - CCALC -> APT1CIV

09/01/2025, 16:56

Remetidos os Autos - Custas - APT1CIV -> CCALC

19/11/2024, 13:13

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

19/11/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

19/11/2024, 00:17

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MEGACREDI - SEVEN BANK SENTENÇA 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000559-84.2019.8.21.0149/RS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLARICE LUIZE MULLER contra MEGACREDI (SEVEN BANK), para com base no disposto nos artigos 487, inc. I, do Código de Processo Civil e 51 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor: a) DECLARAR abusiva a taxa de juros anotada no contrato firmando entre as partes, com a consequente redução dos valores cobrados à taxa média de mercado vigente ao tempo do negócio, qual seja, 24,38 a.a.; ?b) DETERMINAR a repetição simples dos valores pagos a maior, utilizando-se como referência os valores na data de cada pagamento, devidamente atualizados pelo IPCA, com incidência de juros legais desde a citação na presente ação; c) DESCARACTERIZAR a mora e os seus consectários; d) DETERMINAR a limitação dos descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da autora, excluídos os descontos legais.

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

23/10/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 19:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 09:34

SENTENÇA

•27/08/2024, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 09:21

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