Cumprimento de sentença 0304140-30.2017.8.24.0045 - TJSC

Cumprimento de sentença 0304140-30.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0714/2019 Teor do ato: Em consulta ao sistema BACEN JUD, verifiquei que o CPF do devedor não foi encaminhado às instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos (isso quer dizer que não há conta bancária em nome da parte executada). Defiro o pedido de penhora do bem indicado às ps. 142/144, por termo nos autos, conforme art. 838 do CPC. É possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, porquanto o débito executado nestes autos corresponde à dívida oriunda de inadimplemento de cotas condominiais, que possuem natureza propter rem e preferem ao crédito hipotecário (Súmula 478 do STJ). Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO SOB EXECUÇÃO DECORRENTE DE QUOTAS CONDOMINIAIS IMPAGAS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' VENCIDA NOS MESES SUBSEQUENTE À INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. 1 De sabença, constituiu-se a contribuição condominial em obrigação propter rem, assim considerada aquela que, sem derivar diretamente da vontade das partes, decorre das relações do devedor e do credor em relação a um bem, acompanhando-o independentemente das mutações na titularidade dominial. 2 Logo, conquanto o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa independentemente de quem seja o seu titular, permitindo-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional." (Agravo de Instrumento n 2012.086073-3, da Capital- Continente. Relator Des. Trindade dos Santos, j. em 17/06/2013.) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (com cópia desta decisão) para que registre a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 5

08/10/2019, 20:10

Mero expediente - SAJ - Em consulta ao sistema BACEN JUD, verifiquei que o CPF do devedor não foi encaminhado às instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos (isso quer dizer que não há conta bancária em nome da parte executada). Defiro o pedido de penhora do bem indicado às ps. 142/144, por termo nos autos, conforme art. 838 do CPC. É possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, porquanto o débito executado nestes autos corresponde à dívida oriunda de inadimplemento de cotas condominiais, que possuem natureza propter rem e preferem ao crédito hipotecário (Súmula 478 do STJ). Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO SOB EXECUÇÃO DECORRENTE DE QUOTAS CONDOMINIAIS IMPAGAS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' VENCIDA NOS MESES SUBSEQUENTE À INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. 1 De sabença, constituiu-se a contribuição condominial em obrigação propter rem, assim considerada aquela que, sem derivar diretamente da vontade das partes, decorre das relações do devedor e do credor em relação a um bem, acompanhando-o independentemente das mutações na titularidade dominial. 2 Logo, conquanto o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa independentemente de quem seja o seu titular, permitindo-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional." (Agravo de Instrumento n 2012.086073-3, da Capital- Continente. Relator Des. Trindade dos Santos, j. em 17/06/2013.) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (com cópia desta decisão) para que registre a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 58.196 (ps. 142/144), e não apenas sobre os direitos fi

20/08/2019, 16:42

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ESTACOES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAIKON MISTURINI RAMOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)