Procedimento Comum Cível 0001185-24.2012.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001185-24.2012.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1275/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA a pagar em favor de Margarida Josina Vieira e Antonio João Paes, a título de indenização por desapropriação indireta, a quantia de R$ 79.472,79 (setenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), acrescida de juros compensatórios e moratórios, bem como corrigida monetariamente, tudo na forma da fundamentação.Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais despesas processuais, com a ressalva da isenção das custas processuais, em atenção ao que dispõe o art. 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156/1997, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 1% do valor da condenação, tendo em conta o disposto no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941.Diante da certidão da fl. 237, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Como o direito controvertido nesta ação é de valor certo não superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, esta sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).Efetuado o pagamento da quantia ora fixada, servirá a presente sentença como título hábil para a transferência do domínio, expedindo-se, para tanto, a competente carta de adjudicação (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2

17/10/2018, 19:13

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA a pagar em favor de Margarida Josina Vieira e Antonio João Paes, a título de indenização por desapropriação indireta, a quantia de R$ 79.472,79 (setenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), acrescida de juros compensatórios e moratórios, bem como corrigida monetariamente, tudo na forma da fundamentação.Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais despesas processuais, com a ressalva da isenção das custas processuais, em atenção ao que dispõe o art. 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156/1997, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 1% do valor da condenação, tendo em conta o disposto no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941.Diante da certidão da fl. 237, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Como o direito controvertido nesta ação é de valor certo não superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, esta sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).Efetuado o pagamento da quantia ora fixada, servirá a presente sentença como título hábil para a transferência do domínio, expedindo-se, para tanto, a competente carta de adjudicação (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os praz

15/10/2018, 19:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2014 Teor do ato: No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 20 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do montante, uma vez que cabe à parte expropriante adiantar os honorários periciais (TJSC. Agravo de Instrumento, n. 2012.011748-1, de Gaspar, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. em

16/05/2014, 16:25

Decisão interlocutória - SAJ - No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, ressalto que a edição do decreto expropriatório após o apossamento administrativo tem o condão de interromper o curso prescricional, de modo que a partir dessa interrupção inicia-se um novo prazo. Eis o entendimento do nosso Tribunal: [...] A edição decreto expropriatório após o apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta interrompe a prescrição, uma vez que revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte do Poder Público, do direito do expropriado à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057037-7, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Desse modo, uma vez que a documentação colacionada à fl. 20 comprova que a edição do decreto expropriatório ocorreu somente em 10 de julho de 2001, observo que, aplicada a regra de direito intertemporal (art. 2.028 do CC), não decorreu o prazo prescricional de 15 (quinze) anos. Refuto, pois, a proemial suscitada. As partes são legitimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Necessária para a solução da controvérsia é a realização de perícia. NOMEIO o engenheiro agrimensor Hélcio Ramos de Jesus como Perito Judicial (endereço: Rua Coronel Pedro Benedeti, 46, Edifício Martinho Acácio Gomes, 2º andar, sala 230, Centro, Criciúma/SC CEP 88801-250). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos (art. 421, § 1º, do CPC). Após INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação. Aceito o encargo, no mesmo prazo deverá apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento do montante, uma vez que cabe à parte expropriante adiantar os honorários periciais (TJSC. Agravo de Instrumento, n. 2012.011748-1, de Gaspar, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 14-8-2012). Efetuado o depósito dos honorários

11/02/2014, 15:50

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50020492020258240159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA PAES DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE PAES. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA PAES MAXIMIANO. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para despacho

Processo Reativado por decisão judicial

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 177

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)