Execução da Pena 0009102-63.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Mogi Mirim
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BELLINI
CPF
418.***.***-81
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL
OAB/SP 238654
·
CPF
280.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 09:01
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2026, 09:23
Expedição de Mandado.
12/02/2026, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2026, 11:48
Conclusos para decisão
06/02/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/01/2026, 15:02
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 17:11
Expedição de Alvará.
29/09/2025, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 08:26
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 09:01
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2026, 09:23
Expedição de Mandado.
12/02/2026, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2026, 11:48
Conclusos para decisão
06/02/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/01/2026, 15:02
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 17:11
Expedição de Alvará.
29/09/2025, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 08:26
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 13:57
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 13:56
Concedido o Livramento Condicional
26/09/2025, 13:56
Conclusos para decisão
26/09/2025, 09:46
Conclusos para despacho
24/09/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025, 17:12
Juntada de Outros documentos
19/09/2025, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:54
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 22:30
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 22:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2025, 22:27
Conclusos para decisão
13/05/2025, 16:49
Conclusos para despacho
08/05/2025, 15:12
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:20
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 16:23
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 16:23
Declarada a Remição
31/03/2025, 16:02
Conclusos para decisão
31/03/2025, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 18:16
Conclusos para despacho
19/03/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 21:20
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2025, 18:50
Conclusos para despacho
12/02/2025, 16:25
Conclusos para despacho
06/02/2025, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 16:17
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 06:08
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 17:42
Homologada a Falta Disciplinar
12/12/2024, 17:41
Conclusos para decisão
12/12/2024, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024, 09:45
Conclusos para despacho
10/12/2024, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 10:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/08/2024, 10:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/08/2024, 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024, 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2024, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2024, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2024, 15:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2024, 17:55
Conclusos para decisão
07/08/2024, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024, 18:40
Conclusos para despacho
30/07/2024, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 17:40
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 21:07
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024, 14:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024, 14:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/06/2024, 14:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/06/2024, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2024, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2024, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024, 16:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2024, 17:25
Conclusos para decisão
29/05/2024, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 03:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 11:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 13:45
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 09:13
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/05/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 07:45
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 17:16
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 17:16
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 17:16
Homologado o Cálculo
23/08/2023, 17:15
Conclusos para decisão
23/08/2023, 15:59
Conclusos para despacho
23/08/2023, 14:00
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 09:45
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 09:45
Juntada de Outros documentos
14/08/2023, 09:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2023, 17:22
Conclusos para decisão
03/08/2023, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 13:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/07/2023, 13:54
Conclusos para despacho
27/07/2023, 15:21
Conclusos para decisão
27/07/2023, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 19:25
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 12:52
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 12:52
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 12:52
Homologado o Cálculo
26/07/2023, 12:51
Conclusos para decisão
25/07/2023, 16:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/07/2023, 08:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/07/2023, 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2023, 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2023, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2023, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2023, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2023, 08:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/07/2023, 15:20
Conclusos para decisão
21/07/2023, 14:06
Conclusos para despacho
21/07/2023, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 09:57
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 16:54
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 15:56
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 15:56
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 15:56
Unificação e Soma de Penas
28/01/2022, 16:57
Conclusos para decisão
28/01/2022, 15:19
Conclusos para despacho
28/01/2022, 15:18
Apensado ao processo
28/01/2022, 15:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/11/2021, 16:09
Conclusos para despacho
30/11/2021, 15:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/11/2021, 18:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2021, 18:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2021, 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2021, 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2021, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 17:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2021, 08:44
Conclusos para decisão
19/11/2021, 16:13
Juntada de Certidão
19/11/2021, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 05:29
Expedição de Certidão.
14/09/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
14/09/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
14/09/2021, 11:57
Homologado o Cálculo
14/09/2021, 11:57
Conclusos para decisão
13/09/2021, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021, 13:26
Expedição de Certidão.
01/09/2021, 18:26
Expedição de Certidão.
01/09/2021, 18:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021, 18:24
Juntada de Outros documentos
01/09/2021, 18:23
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/09/2021, 18:20
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 18:49
Homologado o Cálculo
04/08/2021, 18:48
Conclusos para decisão
04/08/2021, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 10:18
Expedição de Ofício.
28/07/2021, 09:46
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 15:00
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021, 15:00
Juntada de Outros documentos
27/07/2021, 14:56
Distribuído por competência exclusiva
27/07/2021, 14:33
Documentos
Decisão
•
09/02/2026, 11:48
Decisão
•
26/09/2025, 13:56
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 17:12
Decisão
•
13/05/2025, 22:27
Decisão
•
31/03/2025, 16:02
Despacho
•
13/02/2025, 18:50
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 12:56
Decisão
•
12/12/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
10/12/2024, 09:45
Decisão
•
07/08/2024, 17:55
Ato Ordinatório
•
18/07/2024, 12:55
Ato Ordinatório
•
10/07/2024, 12:00
Decisão
•
29/05/2024, 17:25
Ato Ordinatório
•
23/05/2024, 11:23
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão
•
09/02/2026, 11:48
Decisão
•
26/09/2025, 13:56
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 17:12
Decisão
•
13/05/2025, 22:27
Decisão
•
31/03/2025, 16:02
Despacho
•
13/02/2025, 18:50
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 12:56
Decisão
•
12/12/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
10/12/2024, 09:45
Decisão
•
07/08/2024, 17:55
Ato Ordinatório
•
18/07/2024, 12:55
Ato Ordinatório
•
10/07/2024, 12:00
Decisão
•
29/05/2024, 17:25
Ato Ordinatório
•
23/05/2024, 11:23
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 09:12
Decisão
•
23/08/2023, 17:15
Decisão
•
04/08/2023, 17:22
Despacho
•
28/07/2023, 13:54
Decisão
•
26/07/2023, 12:51
Decisão
•
21/07/2023, 15:20
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
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10/06/2022, 16:54
Acórdão
•
10/06/2022, 16:54
Decisão
•
28/01/2022, 16:57
Despacho
•
30/11/2021, 16:09
Decisão
•
22/11/2021, 08:44
Decisão
•
14/09/2021, 11:57
Ato Ordinatório
•
01/09/2021, 18:24
Acórdão
•
01/09/2021, 18:20
Acórdão
•
01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Acórdão
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01/09/2021, 18:20
Decisão
•
04/08/2021, 18:48
Ato Ordinatório
•
27/07/2021, 15:00
Decisão
•
27/07/2021, 14:33