Execução de Título Extrajudicial 1007163-31.2017.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano AmbientalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Carapicuiba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

CNPJ

Reu

THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO (DIRETOR-PRESIDENTE CETESB)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 15:04

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 13:18

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:49

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 12:06

Juntada de Mandado

17/09/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:06

Todas as movimentações(314)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 15:04

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:18

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 13:18

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:49

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 21:15

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 12:06

Juntada de Mandado

17/09/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 12:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:27

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Peralta (OAB 343151/SP), Sandra Reimberg (OAB 185542SP) Processo 1007163-31.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, Município de Carapicuíba, requerendo a suspensão do cumprimento de obrigação por 180 (cento e oitenta) dias. O Ministério Público, exequente, manifestou-se pelo indeferimento do referido pedido, visto que anteriormente já foram concedidos alguns prazos para cumprimento da obrigação em questão, sem que o executado tenha feito nada de efetivo. Opinou, em contrapartida, pela concessão de prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para o efetivo cumprimento da obrigação, com comprovação nos autos por meio de relatório técnico, acompanhado de documentação fotográfica. Considerando os fundamentos expostos pelo Ministério Público, indefiro o pedido de suspensão por 180 dias formulado pela Prefeitura Municipal e concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, para o cumprimento integral da obrigação, com comprovação nos autos por relatório técnico, acompanhado de documentação fotográfica, sob pena de arbitramento de multa para o caso de descumprimento. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:31

Ato ordinatório

21/02/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:47

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:58

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:43

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:49

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 04:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:38

Ato ordinatório

14/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:11

Ato ordinatório

08/08/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:32

Juntada de Mandado

21/07/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 09:22

Expedição de Ofício.

14/07/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 11:33

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:44

Juntada de Mandado

29/05/2023, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:57

Protocolo Juntado

16/05/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 12:56

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:08

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 13:43

Conclusos para decisão

26/03/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:35

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 02:03

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:31

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 13:33

Decisão

10/02/2022, 13:21

Conclusos para decisão

10/02/2022, 12:30

Conclusos para despacho

10/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:19

Ato ordinatório

19/01/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

19/01/2022, 14:08

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:47

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 02:52

Protocolo Juntado

16/09/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 17:16

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 17:13

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 14:39

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 22:07

Suspensão do Prazo

28/03/2021, 02:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 14:15

Expedição de Ofício.

19/03/2021, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 11:58

Decisão

15/03/2021, 16:50

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2020, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2020, 12:05

Decisão

24/09/2020, 15:53

Conclusos para decisão

24/09/2020, 13:19

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2020, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 12:36

Decisão

25/08/2020, 16:28

Conclusos para decisão

21/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 22:02

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 07:03

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 10:22

Ato ordinatório

03/08/2020, 10:18

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 10:15

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 03:20

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 13:12

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 11:52

Protocolo Juntado

17/06/2020, 11:51

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:43

Protocolo Juntado

16/06/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 12:31

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 12:27

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

01/04/2020, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

01/04/2020, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 14:27

Decisão

27/03/2020, 14:35

Conclusos para decisão

26/03/2020, 17:17

Conclusos para despacho

26/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 12:31

Concedida a Dilação de Prazo

04/09/2019, 17:31

Conclusos para decisão

03/09/2019, 18:37

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:52

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 06:44

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 12:31

Decisão

22/04/2019, 17:51

Conclusos para decisão

17/04/2019, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 15:31

Conclusos para despacho

22/03/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 16:55

Suspensão do Prazo

07/02/2019, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2018, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2018, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2018, 12:40

Decisão

04/10/2018, 14:27

Conclusos para decisão

03/10/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 08:02

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2018, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 09:53

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2018, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2018, 12:52

Decisão

28/05/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 14:11

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 11:59

Conclusos para decisão

28/05/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

01/05/2018, 08:01

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2018, 12:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/04/2018, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2018, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2018, 12:55

Ato ordinatório

09/02/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 11:47

Juntada de Mandado

18/10/2017, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2017, 11:44

Expedição de Mandado.

05/09/2017, 11:47

Decisão

29/08/2017, 15:22

Conclusos para decisão

28/08/2017, 16:16

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 16:14

Decisão

•26/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:26

Decisão

•01/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:45

Decisão

•30/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:55

Decisão

•16/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:00

Decisão

•04/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:52

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:18

Decisão

•26/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:26

Decisão

•01/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:45

Decisão

•30/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:55

Decisão

•16/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:00

Decisão

•04/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:52

Decisão

•09/10/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:10

Decisão

•12/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 16:53

Decisão

•16/05/2023, 12:56

Decisão

•27/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:28

Decisão

•10/02/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 14:39

Decisão

•15/03/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 09:39

Decisão

•24/09/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 09:50

Decisão

•25/08/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 12:31

Decisão

•27/03/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 17:33

Decisão

•04/09/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 18:26

Decisão

•22/04/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 18:11

Decisão

•04/10/2018, 14:27

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 09:29

Decisão

•28/05/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 14:32

Decisão

•29/08/2017, 15:22