Procedimento Comum Cível 0014835-86.2012.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

R$ 15.292,03

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ

Autor

HELENA ABUJAMRA AITH

Reu

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

Reu

ESPOLIO DE ALICE MARTINS HAFERS

Reu

ADRIANA ABUJAMRA AITH

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP 166297·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO HEBLING

OAB/SP 67156·CPF·Representa: Réu

FILIPE HEBLING

OAB/SP 263406·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ

Autor

HELENA ABUJAMRA AITH

Reu

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

Reu

ESPOLIO DE ALICE MARTINS HAFERS

Reu

ADRIANA ABUJAMRA AITH

Reu

MARCIO ABUJAMRA AITH

Reu

FERNANDO MUSSA ABUJAMRA AITH

Reu

JOAO PAULO MAFFEI JUNIOR

Reu

SONALI GARCIA HAFFERS

CPF

Reu

ZENY MARIA DA SILVA HAFER

Reu

JOAO PAULO MAFFEI

CPF

Reu

EDNA FELIZARDO MAFFEI

Reu

MIGUEL ALDROVANDO AITH

CPF

Reu

ADMA ABUJAMRA

Reu

JOSE ALFREDO SANTINI ANTONIETTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Paulo Sergio Hebling (OAB 67156/SP), Filipe Hebling (OAB 263406/SP) Processo 0014835-86.2012.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - Reqdo: Espólio de Alice Martins Hafers, Sonali Garcia Haffers, Zeny Maria da Silva Hafer - Cumpra, a serventia, o disposto na decisão de pág.689. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 16:49

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:17

Todas as movimentações(229)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:12

Decisão

•25/04/2025, 16:49

18/09/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Paulo Sergio Hebling (OAB 67156/SP), Filipe Hebling (OAB 263406/SP) Processo 0014835-86.2012.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - Reqdo: Espólio de Alice Martins Hafers, Sonali Garcia Haffers, Zeny Maria da Silva Hafer - Cumpra, a serventia, o disposto na decisão de pág.689. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 16:49

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:17

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 18:35

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 06:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 15:27

Conclusos para decisão

08/02/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 12:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 14:17

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 16:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/12/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:31

Expedição de Carta precatória.

16/10/2023, 14:31

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:31

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:30

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:30

Expedição de Carta precatória.

16/10/2023, 14:29

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:29

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:29

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:29

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:28

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:28

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:28

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:28

Expedição de Carta.

16/10/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

04/10/2023, 16:03

Remetidos os Autos

08/03/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

02/03/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:45

Recebidos os Autos do Advogado

09/09/2021, 17:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/09/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 14:14

Decisão

16/08/2021, 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/06/2021, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 14:27

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

12/01/2021, 15:43

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2020, 14:55

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 13:23

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2020, 15:36

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2020, 15:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/03/2020, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2020, 14:02

Ato ordinatório

27/02/2020, 11:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/01/2020, 16:58

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2020, 18:26

Conclusos para julgamento

21/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 16:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/02/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2018, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2018, 10:46

Expedição de Carta precatória.

31/08/2018, 10:06

Decisão

30/08/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2017, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2017, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 10:34

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2017, 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/06/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2017, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2017, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2017, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2017, 09:58

Ato ordinatório

06/02/2017, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2017, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2016, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2016, 14:14

Juntada de Carta precatória

09/11/2015, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2015, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2015, 17:44

Expedição de Certidão.

25/09/2015, 17:35

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2015, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2015, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2015, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2015, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2015, 11:05

Decisão

17/03/2015, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2015, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2015, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2015, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2014, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2014, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2014, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2014, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 09:24

Proferido Despacho

05/12/2014, 10:45

Expedição de Certidão.

28/11/2014, 12:11

Proferido Despacho

26/11/2014, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2014, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2014, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2014, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2014, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2014, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2014, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2014, 10:15

Ato ordinatório

19/03/2014, 15:11

Serventuário

31/01/2014, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2014, 17:21

Serventuário

23/01/2014, 14:50

Serventuário

09/01/2014, 12:49

Serventuário

04/12/2013, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2013, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2013, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2013, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2013, 11:58

Trânsito em Julgado às partes

14/10/2013, 11:57

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 11:56

Expedição de Carta precatória.

11/10/2013, 18:22

Expedição de Certidão.

09/10/2013, 17:53

Juntada de Certidão

09/10/2013, 17:39

Serventuário

26/06/2013, 00:00

Serventuário

17/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

28/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/02/2013, 00:00

Aguardando Conferência

13/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

06/02/2013, 00:00

Aguardando Conferência

04/02/2013, 00:00

Aguardando Conferência

29/01/2013, 00:00

Aguardando Digitação

16/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

15/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

27/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

13/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

01/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

28/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

19/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

10/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

10/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

23/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

30/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

25/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

16/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/07/2012, 00:00

Recebimento de Carga

03/07/2012, 13:28

Carga à Vara Interna

03/07/2012, 09:21

Distribuído por sorteio

02/07/2012, 13:42

Despacho

•03/12/2024, 18:35

Decisão

•08/02/2024, 15:27

Decisão

•06/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:27