Execução da Pena 0003585-43.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JERRY ALLAN DO NORTE
Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA STATUTI VILA
OAB/SP 444929
·
CPF
403.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/03/2026, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2026, 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2026, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 17:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2026, 16:57
Conclusos para decisão
23/02/2026, 16:52
Expedição de Mandado.
23/02/2026, 16:47
Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 11:06
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:12
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 15:14
Ver todas as movimentações (260)
Todas as movimentações
(260)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/03/2026, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2026, 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2026, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
Documentos
Decisão
•
23/02/2026, 16:57
Decisão
•
18/02/2026, 15:12
23/02/2026, 17:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2026, 16:57
Conclusos para decisão
23/02/2026, 16:52
Expedição de Mandado.
23/02/2026, 16:47
Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 11:06
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:12
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 15:14
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 15:14
Concedida Progressão de regime
18/02/2026, 15:12
Conclusos para decisão
16/02/2026, 11:53
Juntada de Petição de Parecer
12/02/2026, 20:26
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2026, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 12:46
Juntada de Petição de Parecer
08/02/2026, 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 10:55
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 16:48
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 17:26
Declarada a Remição
15/12/2025, 17:26
Conclusos para despacho
05/12/2025, 10:00
Juntada de Petição de Parecer
04/12/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2025, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:08
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 15:27
Homologado o Cálculo
23/05/2025, 15:25
Conclusos para decisão
22/05/2025, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 12:35
Juntada de Petição de Parecer
16/05/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025, 09:38
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 09:37
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 13:58
Declarada a Remição
06/05/2025, 13:54
Conclusos para despacho
05/05/2025, 16:08
Conclusos para decisão
30/04/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 03:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 10:54
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 05:39
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 09:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/04/2025, 09:22
Conclusos para decisão
27/03/2025, 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 09:42
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 14:40
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025, 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 08:32
Concedida Progressão de regime
13/02/2025, 08:32
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 11:37
Conclusos para decisão
29/01/2025, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 09:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 09:59
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 09:00
Juntada de Outros documentos
24/01/2025, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 00:31
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 17:40
Declarada a Remição
21/01/2025, 17:36
Conclusos para despacho
21/01/2025, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:44
Conclusos para decisão
14/01/2025, 16:30
Juntada de Outros documentos
14/01/2025, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025, 11:35
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 11:35
Juntada de Outros documentos
13/01/2025, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025, 00:05
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:19
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 14:12
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
08/01/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 04:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 14:28
Juntada de Outros documentos
11/12/2024, 14:25
Conclusos para decisão
28/11/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 14:37
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/11/2024, 14:24
Conclusos para decisão
12/11/2024, 09:21
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 10:39
Juntada de Petição de Resposta
07/11/2024, 14:58
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 16:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 13:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/10/2024, 13:14
Conclusos para decisão
24/10/2024, 15:08
Conclusos para despacho
24/10/2024, 12:59
Mudança de Magistrado
22/10/2024, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 09:26
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 16:06
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 11:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 23:55
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024, 01:52
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 20:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024, 05:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2024, 15:32
Conclusos para despacho
02/10/2024, 15:25
Conclusos para decisão
02/10/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 21:19
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 20:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024, 01:39
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 22:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/09/2024, 21:59
Conclusos para decisão
17/09/2024, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 10:38
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 09:09
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 15:43
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 15:44
Homologado o Cálculo
21/11/2023, 15:37
Conclusos para decisão
21/11/2023, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 05:57
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 10:49
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 10:49
Juntada de Outros documentos
14/11/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 15:29
Declarada a Remição
16/10/2023, 15:28
Conclusos para decisão
16/10/2023, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 10:44
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 09:17
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 17:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2023, 16:49
Conclusos para decisão
01/09/2023, 14:02
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 12:50
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 19:06
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 16:28
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 16:28
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 16:27
Homologado o Cálculo
21/06/2023, 16:27
Conclusos para decisão
21/06/2023, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 14:41
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/06/2023, 07:47
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 16:52
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 15:49
Juntada de Outros documentos
14/06/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 17:28
Declarada a Remição
26/05/2023, 17:27
Conclusos para decisão
24/05/2023, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023, 12:57
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023, 11:32
Juntada de Petição de Resposta
17/05/2023, 09:26
Juntada de Outros documentos
25/04/2023, 09:56
Expedição de Ofício.
24/04/2023, 14:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/04/2023, 16:15
Conclusos para decisão
18/04/2023, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 12:36
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 16:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/04/2023, 16:53
Conclusos para despacho
13/04/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 13:18
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 12:16
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 17:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2023, 17:10
Conclusos para decisão
06/03/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 09:39
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 22:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023, 14:26
Suspensão do Prazo
14/12/2022, 02:31
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 13:29
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 13:29
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 13:28
Homologado o Cálculo
22/07/2022, 13:26
Conclusos para decisão
22/07/2022, 10:45
Conclusos para despacho
21/07/2022, 21:33
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 10:48
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 12:50
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 09:15
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 09:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022, 09:14
Juntada de Outros documentos
13/07/2022, 09:13
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/07/2022, 08:54
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 15:12
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 15:11
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 15:11
Homologado o Cálculo
20/04/2022, 15:10
Conclusos para decisão
20/04/2022, 11:24
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 19:51
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 17:04
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022, 17:03
Juntada de Outros documentos
08/04/2022, 17:02
Juntada de Outros documentos
08/04/2022, 17:00
Expedição de Ofício.
07/04/2022, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022, 16:33
Juntada de Outros documentos
06/04/2022, 16:31
Distribuído por competência exclusiva
06/04/2022, 13:33
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:32
Decisão
•
15/12/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
28/11/2025, 14:05
Decisão
•
23/05/2025, 15:25
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 09:38
Decisão
•
06/05/2025, 13:54
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 10:55
Decisão
•
02/04/2025, 09:22
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 16:57
Decisão
•
13/02/2025, 08:32
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 09:59
Decisão
•
21/01/2025, 17:36
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 11:35
Ver todos os documentos (47)
Todos os documentos
(47)
Decisão
•
23/02/2026, 16:57
Decisão
•
18/02/2026, 15:12
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:32
Decisão
•
15/12/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
28/11/2025, 14:05
Decisão
•
23/05/2025, 15:25
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 09:38
Decisão
•
06/05/2025, 13:54
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 10:55
Decisão
•
02/04/2025, 09:22
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 16:57
Decisão
•
13/02/2025, 08:32
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 09:59
Decisão
•
21/01/2025, 17:36
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 11:35
Decisão
•
08/01/2025, 14:11
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 15:42
Decisão
•
22/11/2024, 14:24
Ato Ordinatório
•
01/11/2024, 16:54
Despacho
•
25/10/2024, 13:14
Ato Ordinatório
•
16/10/2024, 11:55
Despacho
•
07/10/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 15:23
Decisão
•
17/09/2024, 21:59
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 13:22
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 15:57
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 13:39
Decisão
•
21/11/2023, 15:37
Decisão
•
16/10/2023, 15:28
Ato Ordinatório
•
10/10/2023, 09:17
Despacho
•
01/09/2023, 16:49
Ato Ordinatório
•
24/08/2023, 14:02
Decisão
•
21/06/2023, 16:27
Decisão
•
26/05/2023, 17:27
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 11:32
Despacho
•
20/04/2023, 16:15
Despacho
•
13/04/2023, 16:53
Despacho
•
06/03/2023, 17:10
Ato Ordinatório
•
24/02/2023, 14:26
Decisão
•
22/07/2022, 13:26
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 09:14
Acórdão
•
13/07/2022, 08:54
Decisão
•
20/04/2022, 15:10
Ato Ordinatório
•
08/04/2022, 17:03
Ato Ordinatório
•
06/04/2022, 16:33
Sentença
•
06/04/2022, 13:33
Decisão
•
06/04/2022, 13:33