Execução da Pena 0012577-90.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

BEATRIZ ASSUNCAO VENTURA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA CORTIJO COSTA

OAB/SP 407637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

08/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2026, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2026, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2026, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:04

Apensado ao processo

19/02/2026, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:52

Todas as movimentações(238)

Juntada de Ofício

08/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2026, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2026, 08:51

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 17:57

Decisão

•28/01/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2026, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:04

Apensado ao processo

19/02/2026, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:52

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:53

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de Parecer

26/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de Resposta

10/11/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:46

Concedida Progressão de regime

30/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão

23/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Parecer

22/10/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:05

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:26

Homologada a Falta Disciplinar

19/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Cortijo Costa (OAB 407637/SP) Processo 0012577-90.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: BEATRIZ ASSUNÇÃO VENTURA - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela sentenciada BEATRIZ ASSUNÇÃO VENTURA de progressão ao regime semiaberto, por falta do requisito subjetivo. Fls. Anote-se o nome da procuradora Dra. MARIANA CORTIJO COSTA, OAB/SP 407.637 (fls. 307), excluindo-se o nome das procuradoras que peticionaram a fls. 398.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Cortijo Costa (OAB 407637/SP) Processo 0012577-90.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: BEATRIZ ASSUNÇÃO VENTURA - HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino a anotação da falta MÉDIA de 13/11/2024 no prontuário do sentenciado BEATRIZ ASSUNÇÃO VENTURA, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:25

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 15:14

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:07

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 17:43

Conclusos para decisão

23/04/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:49

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 13:38

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:31

Homologado o Cálculo

20/02/2024, 13:23

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:29

Homologada a Falta Disciplinar

23/01/2024, 15:28

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:41

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 14:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 15:29

Conclusos para decisão

23/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:00

Homologado o Cálculo

18/09/2023, 13:59

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:17

Declarada a Remição

14/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

11/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:37

Homologado o Cálculo

22/06/2023, 09:36

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 10:15

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:35

Declarada a Remição

01/06/2023, 15:35

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:38

Homologado o Cálculo

08/05/2023, 16:37

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 07:52

Declarada a Remição

25/04/2023, 07:52

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:38

Homologado o Cálculo

01/02/2023, 16:36

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 09:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/01/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:17

Homologado o Cálculo

22/11/2022, 17:17

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:11

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 11:39

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:00

Decisão

•30/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:08

Decisão

•12/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:08

Decisão

•19/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:14

Decisão

•07/05/2025, 15:14

Decisão

•07/05/2025, 15:13

Despacho

•25/04/2025, 17:43

Todos os documentos(52)

Decisão

•05/02/2026, 17:57

Decisão

•28/01/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:00

Decisão

•30/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:08

Decisão

•12/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:08

Decisão

•19/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:14

Decisão

•07/05/2025, 15:14

Decisão

•07/05/2025, 15:13

Despacho

•25/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:07

Despacho

•16/12/2024, 15:49

Decisão

•20/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:07

Decisão

•23/01/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•02/12/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•02/12/2023, 14:15

Decisão

•01/11/2023, 15:29

Decisão

•18/09/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:13

Decisão

•14/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:48

Decisão

•22/06/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:19

Decisão

•01/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:16

Decisão

•08/05/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:38

Decisão

•25/04/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:16

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Acórdão

•06/02/2023, 17:12

Decisão

•01/02/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:40

Acórdão

•18/01/2023, 09:34

Decisão

•22/11/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:43

Decisão

•08/11/2022, 11:36