Procedimento Comum Cível 1007291-75.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

02 Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - - 1ª Raj/ 7ª Raj/ 9ª Raj

Partes do Processo

RAFAEL JANNUZZI LAPO

CPF

Autor

ALEXANDRE GUZOVSKY

CPF

Autor

WALTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Autor

VALMIR DOS SANTOS

CPF

Reu

WV COMERCIO DE ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP 368476·CPF·Representa: Autor

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP 47471·CPF·Representa: Autor

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP 135378·CPF·Representa: Autor

EDIVALDO AMANCIO

OAB/SP 187755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 16:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:42

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 15:58

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:50

Todas as movimentações(263)

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 16:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:00

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 15:58

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:07

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 19:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

27/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Edivaldo Amancio (OAB 187755/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Igor Daniel Petters Duarte (OAB 368476/SP) Processo 1007291-75.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Jannuzzi Lapo, Alexandre Guzovsky, Walter Comércio de Bebidas Ltda. - Reqdo: Valmir dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil nos seguintes termos: (i) extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade das alterações contratuais, por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento administrativo da nulidade pela JUCESP; (ii) condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao corréu Valmir dos Santos, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por terem os autores decaído de parte mínima do pedido, deixo de condena-la ao ônus de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/05/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:50

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2025, 22:08

Juntada de Petição de Alegações finais

30/01/2025, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 15:28

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:22

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:36

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:25

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 16:34

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:56

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 13:22

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 13:13

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:40

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/09/2023, 18:28

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 12:37

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 19:05

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 14:55

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:35

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2023, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 13:27

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2023, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 11:42

Juntada de Mandado

03/05/2023, 11:41

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2023, 12:17

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2023, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 22:04

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 16:27

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:51

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2022, 17:22

Juntada de Ofício

21/09/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 10:57

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2022, 14:56

Conclusos para decisão

13/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 11:36

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:01

Juntada de Ofício

30/08/2022, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 15:47

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2022, 18:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 16:25

Expedição de Carta.

05/08/2022, 10:01

Expedição de Carta.

05/08/2022, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2022, 12:30

Conclusos para decisão

04/08/2022, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2022, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2022, 07:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2022, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2022, 16:27

Declarada incompetência

29/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:16

Conclusos para despacho

28/07/2022, 14:05

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 11:05

Decisão

•04/02/2026, 15:58

Decisão

•16/01/2026, 17:02

Decisão

•04/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:25

Decisão

•17/10/2025, 14:40

Decisão

•27/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:20

Decisão

•22/05/2025, 14:57

Sentença

•09/05/2025, 18:36

Todos os documentos(54)

Decisão

•26/02/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:00

Decisão

•04/02/2026, 15:58

Decisão

•16/01/2026, 17:02

Decisão

•04/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:25

Decisão

•17/10/2025, 14:40

Decisão

•27/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:20

Decisão

•22/05/2025, 14:57

Sentença

•09/05/2025, 18:36

Decisão

•08/01/2025, 15:28

Decisão

•17/09/2024, 15:31

Decisão

•10/07/2024, 13:36

Decisão

•25/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/03/2024, 16:32

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/03/2024, 16:32

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/03/2024, 16:32

Decisão

•14/02/2024, 15:37

Decisão

•12/01/2024, 13:22

Decisão

•24/11/2023, 13:13

Decisão

•19/10/2023, 17:28

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•18/10/2023, 15:44

Decisão

•05/10/2023, 14:06

Decisão

•26/09/2023, 18:28

Decisão

•19/09/2023, 12:37

Decisão

•05/07/2023, 14:55

Decisão

•27/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:12

Decisão

•20/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:24

Decisão

•11/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 17:22

Decisão

•14/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:36

Decisão

•30/08/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 16:55

Decisão

•04/08/2022, 12:30

Decisão

•29/07/2022, 15:22