Procedimento Comum Cível 1014849-37.2022.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014849-37.2022.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seev Serviços de Jardinagem Ltda - Apelado: Companhia Siderúrgica Nacional - Csn - Magistrado(a) Pedro Kodama - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO JULGAMENTO VIRTUAL QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA OPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS PELA CONTRATADA DEVERÁ SER PRÉVIA E EXPRESSAMENTE APROVADA PELA CONTRATANTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO, BEM COMO O PAGAMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS ALOCADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastiao Hilario dos Santos (OAB: 143157/SP) - Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014849-37.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)