Monitória 0057764-32.2010.8.26.0506 - TJSP

Monitória 0057764-32.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Fregonezi (OAB 184978/SP), Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0057764-32.2010.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 547/551, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, ressalvado à parte autora eventual execução do julgado. 2. Prazo para cumprimento do acordo: levantamento dos valores apontados às fls. 441/442 e 465, mais 31 parcelas mensais e consecutivas, com término em 15/10/2027. Levante-se a quantia em questão em favor da parte autora. 3. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. 4. Vencido o prazo para cumprimento do pacto, intime-se o credor, na pessoa de seu representante legal, via DJE, a informar a respeito, em prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo e nada sendo reclamado, o processo será considerado extinto, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, com o consequente arquivamento e baixa (Provimento CG n. 34/2007 Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Comunicado CG n. 1307/2007 24). 5. Registro que a presente sentença tem força de título executivo judicial. Assim, na hipótese de descumprimento, deverá a parte credora iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. 6. Restitua-se à parte requerida o valor depositado às fls. 559 e ss, devendo esta apresentar o formulário de MLE. 7. Servindo a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelas partes, comunique-se a revogação da penhora que recaiu sobre PLR recebido pela parte requerida junto à empresa SGT Logística Ltda. 8. A inclusão da fiadora no polo passivo ocorrerá caso ocorra o descumprimento da avença. 9. Sem custas processuais finais a recolher, nos termos do artigo 90, §3º daquele codex. 10. Aguarde-se o prazo do cumprimento em arquivo provisório. Caso seja necessário o prosseguimento do feito ante descumprimento da avença, estará parte credora dispensada do recolhimento das custas de desarquivamento. 11. Oportunamente ao arquivo em definitivo. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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