Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018886-10.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JUCELINO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WATINA AMORIM DE ASSIS EVANGELISTA (OAB TO008210)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO.</strong></p> <p>Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO.</strong></p> <p>Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre JUCELINO PEREIRA DA SILVA na qualidade de credora, e BANCO AGIBANK S.A, devedora, conforme documento assinado pelas partes.</p> <p>O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.</p> <p>Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO.</strong></p> <p>Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.</p> <p>Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.</p> <p> </p> <hr> <p> </p> <p><strong>À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS:</strong></p> <p> </p> <p>1- INTIMAR as partes desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias via sistema e-Proc;</p> <p>2- PROMOVER o encerramento de prazo em caso de renúncia do direito ao recurso; CERTIFICAR o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença;</p> <p>3- PROCEDER à transferência e EXPEDIR alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, caso o valor do acordo seja proveniente de penhora SISBAJUD, observando o disposto no art. 2º da Portaria nº 642/2018-CGJUS/TJTO;</p> <p>4- EXPEDIR alvará à parte beneficiária, caso haja depósito judicial do valor acordado;</p> <p>5- PROCEDER à retirada de restrição ou EMITIR a certidão/ofício necessários para o cancelamento da restrição, em havendo bloqueios, salvo disposição em contrário no acordo, devendo prevalecer os termos ajustados;</p> <p>6- ADVERTIR as partes de que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, conforme art. 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, podendo o jurisdicionado requerer o repasse ao juízo de origem.</p> <p>7- ARQUIVAR os autos após o cumprimento de todas as formalidades.</p> <p> </p> <p><strong> </strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
29/01/2026, 00:00