Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012793-31.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA GOMES GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CICERO SALATIEL PEREIRA LOPES (OAB TO004629)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALQUIRES MARTINS DE SANTANA (OAB TO009155)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Converto o julgamento em diligência.</p> <p>Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria nº 2429, de 14 de julho de 2025, a qual resolveu:</p> <p><strong><em>Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos:</em></strong></p> <p><strong><em>I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.</em></strong> <strong><em>e - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; associações, cooperativas e/ou confederações de crédito;” (NR);</em></strong></p> <p>Ressalte-se, ainda, que o art. 3º da referida Portaria dispõe:</p> <p><strong><em>Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio.</em></strong></p> <p><strong><em>§ 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.</em></strong></p> <p>Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 <strong>(Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) </strong>para o respectivo julgamento.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
29/01/2026, 00:00