Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
<html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000584-35.2026.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ORLI SUBTIL DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRACIANE SANTIN (OAB TO007787)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Mediante ato ordinatório, <strong>intimo</strong> as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo:</p><p>"Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, <strong><u>no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão</u></strong>, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.</p><p>A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, <strong>pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias</strong>.</p><p>A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito."</p><p> </p><p>Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section></section> <section><p> </p> <hr><p> </p></section> <footer></footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00