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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.240,32

Orgao julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

WASHINGTON LUIS MOITA

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-FND

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

DAVI COSTA MEDEIROS

OAB/RO 10110•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:16

Trânsito em Julgado

11/03/2026, 12:16

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal