Execução Fiscal 0051036-52.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2010

Valor da Causa

R$ 1.661,28

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCO ANTONIO DE CARVALHO

CPF

Reu

PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 18:07

Juntada de Certidão

16/03/2026, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 18:07

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 10:59

Juntada de petição intercorrente

09/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 08:43

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:42

Conclusos para decisão

09/06/2025, 18:04

Processo Desarquivado

09/06/2025, 18:04

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Todas as movimentações(100)

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 18:07

Juntada de Certidão

16/03/2026, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 18:07

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 10:59

Documentos

Sentença Tipo B

•16/03/2026, 18:07

Sentença Tipo B

•16/03/2026, 18:07

Juntada de petição intercorrente

09/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 08:43

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:42

Conclusos para decisão

09/06/2025, 18:04

Processo Desarquivado

09/06/2025, 18:04

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:07

Decorrido prazo de PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CARVALHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CARVALHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CARVALHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CARVALHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:01

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051036-52.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO DE CARVALHO PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051036-52.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO DE CARVALHO PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/04/2020, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2020, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2020, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2020, 13:08

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

17/12/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2019, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2019, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 12:19

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

03/07/2019, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/06/2019, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2019, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/06/2019, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2018, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

24/04/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2018, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 15:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2018, 17:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/09/2017, 15:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2017, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 19:18

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/12/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2016, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 18:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2016, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2016, 15:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2015, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/06/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2015, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

20/05/2014, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2013, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 13:09

CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2012, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2012, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/06/2011, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2011, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2011, 18:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 18:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2011, 13:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2010, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2010, 09:49

PROCESSO DIGITALIZADO

09/11/2010, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2010, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/11/2010, 13:39

Decisão

•10/06/2025, 08:42

Despacho

•28/06/2021, 16:07

Despacho

•05/12/2019, 15:28

Despacho

•25/06/2019, 11:11

Certidão

•14/06/2019, 15:34

Decisão

•11/06/2019, 13:45

Certidão

•25/04/2019, 15:28

Ato ordinatório

•17/04/2018, 15:22

Despacho

•24/03/2017, 18:18

Ato ordinatório

•16/12/2016, 18:07

Ato ordinatório

•17/12/2015, 16:43

Despacho

•09/06/2015, 11:41

Despacho

•18/07/2013, 17:04

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•16/03/2026, 18:07

Sentença Tipo B

•16/03/2026, 18:07

Decisão

•10/06/2025, 08:42

Despacho

•28/06/2021, 16:07

Despacho

•05/12/2019, 15:28

Despacho

•25/06/2019, 11:11

Certidão

•14/06/2019, 15:34

Decisão

•11/06/2019, 13:45

Certidão

•25/04/2019, 15:28

Ato ordinatório

•17/04/2018, 15:22

Despacho

•24/03/2017, 18:18

Ato ordinatório

•16/12/2016, 18:07

Ato ordinatório

•17/12/2015, 16:43

Despacho

•09/06/2015, 11:41

Despacho

•18/07/2013, 17:04

Despacho

•14/05/2012, 15:15

Ato ordinatório

•02/06/2011, 18:56

Despacho

•14/12/2010, 14:46