Procedimento Comum Cível 5000599-02.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

JOSE SANCHES VALLEJO NETO

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Terceiro

REITOR

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LIZ PEREIRA TOLEDO

OAB/SP 65820·CPF·Representa: Autor

IRACEMA DE SOUZA

OAB/SP 83416·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOSE SANCHES VALLEJO NETO

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Terceiro

REITOR

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

REITOR DR CARLOS ANTONIO DA SILVA

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA EDUCACAO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Informação

02/03/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:57

Expedição de Informação

02/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Expedição de Informação

25/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:20

Expedição de Informação

19/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:41

Expedição de Informação

19/01/2026, 16:41

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 16:09

Recebidos os autos

09/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de decisão

09/12/2025, 16:45

Todas as movimentações(135)

Expedição de Informação

02/03/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:57

Expedição de Informação

02/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Expedição de Informação

25/02/2026, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:20

Expedição de Informação

19/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:41

Expedição de Informação

19/01/2026, 16:41

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 16:09

Recebidos os autos

09/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de decisão

09/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/09/2025, 10:58

Juntada de informação

12/09/2025, 10:56

Juntada de informação

12/09/2025, 10:48

Juntada de informação

12/09/2025, 10:43

Juntada de informação

12/09/2025, 10:39

Juntada de informação

12/09/2025, 10:37

Juntada de informação

11/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:00

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de apelação

26/06/2025, 18:16

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:26

Julgado improcedente o pedido

31/05/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 20:03

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:36

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:12

Juntada de ato ordinatório

17/04/2023, 14:55

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 14:53

Desentranhado o documento

17/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão

23/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/02/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SANCHES VALLEJO NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA LIZ PEREIRA TOLEDO - SP65820, IRACEMA DE SOUZA - SP83416 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000599-02.2018.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em saneamento. Petição Id 43594133: indefiro as provas requeridas pela parte autora diante da ausência de justificativas para sua realização. Saliento, outrossim, que o assunto discutido nos autos comporta matéria de fato e de direito em que a prova documental é suficiente para a sua comprovação. Quanto à expedição de ofícios, além da não indicação dos órgãos/repartições pela parte autora, também não há comprovação nos autos de que seu pedido tenha sido negado, a fim de demonstrar a necessidade da intervenção judicial para requisitá-lo. Com efeito, cumpre destacar que compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, o que implica também desempenhar a diligência necessária para a obtenção da documentação técnica por meios próprios, em que o Poder Judiciário examinará a questão quando há comprovada resistência em seu atendimento. Concedo, entretanto, o prazo de 15 dias para que a parte autora junte outros documentos que entenda pertinentes à questão. Int. Sorocaba/SP.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/07/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 19:44

Conclusos para decisão

18/12/2020, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:23

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:45

Conclusos para despacho

22/09/2020, 13:10

Juntada de Petição de contestação

21/09/2020, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 13:58

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:53

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA EDUCAÇÃO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2019.

08/11/2019, 02:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 18:15

Juntada de certidão

23/04/2019, 18:36

Conclusos para despacho

26/02/2019, 15:56

Juntada de certidão

26/02/2019, 15:55

Processo Desarquivado

26/02/2019, 15:46

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - 2A VARA FEDERAL DE SOROCABA

26/02/2019, 14:34

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

26/02/2019, 14:25

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - 2ª VARA GABINETE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

08/02/2019, 17:04

Conflito de Competência - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

27/11/2018, 16:31

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6315043342 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/11/2018, 11:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6315043342 - - (DECISÃO) 2018/6315043342 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/11/2018, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 09/11/2018 DECISÃO JEF2018/6315043342

09/11/2018, 10:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6315043342 - JOSE SANCHES VALLEJO NETO

09/11/2018, 10:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6315043342 - EXPEDIENTE Nº 2018/6315000339

07/11/2018, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2018/6315043342

06/11/2018, 10:41

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6315043342 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/11/2018, 10:41

Juntada de certidão

18/10/2018, 14:23

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO CONFLITO COMPETÊNCIA Nº 2018/6315002656 - SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - TRF3R

05/09/2018, 15:26

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

14/08/2018, 15:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6315017954 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/08/2018, 10:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6315017954 - - (DECISÃO) 2018/6315017954 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/08/2018, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO CONFLITO COMPETÊNCIA Nº 2018/6315002656 - Nº 2018/6315002656 - SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - TRF3R

08/08/2018, 08:16

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/08/2018 DECISÃO JEF2018/6315017954

06/08/2018, 12:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6315017954 - JOSE SANCHES VALLEJO NETO

06/08/2018, 12:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6315017954 - EXPEDIENTE Nº 2018/6315000209

02/08/2018, 10:15

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2018/6315017954

02/08/2018, 09:54

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6315017954 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/08/2018, 09:54

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/06/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6315000031

13/06/2018, 11:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6315000031 - EXP. 2018/6315000147

11/06/2018, 11:40

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

08/06/2018, 18:08

Arquivado Definitivamente

08/06/2018, 17:08

Juntada de certidão

08/06/2018, 17:07

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

07/06/2018, 18:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

07/06/2018, 18:53

Declarada incompetência

24/05/2018, 17:15

Conclusos para decisão

22/05/2018, 14:32

Decorrido prazo de JOSE SANCHES VALLEJO NETO em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 04:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/05/2018, 10:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/04/2018, 00:23

Publicado Intimação em 13/04/2018.

13/04/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 17:39

Conclusos para decisão

13/03/2018, 16:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2018, 16:35

Conclusos para despacho

22/02/2018, 15:24

Juntada de certidão

22/02/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/02/2018, 14:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/02/2018, 13:16

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 13:16

Decisão

•23/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Sentença

•31/05/2025, 13:40

Despacho

•14/10/2024, 15:21

Despacho

•07/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:55

Decisão

•21/01/2022, 13:44

Decisão

•20/07/2021, 15:05

Despacho de Inspeção

•13/05/2021, 19:44

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:09

Decisão

•23/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Sentença

•31/05/2025, 13:40

Despacho

•14/10/2024, 15:21

Despacho

•07/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:55

Decisão

•21/01/2022, 13:44

Decisão

•20/07/2021, 15:05

Despacho de Inspeção

•13/05/2021, 19:44

Despacho

•23/11/2020, 16:38

Despacho

•21/10/2020, 15:47

Despacho

•30/07/2020, 18:43

Despacho

•30/07/2020, 13:58

Despacho

•04/11/2019, 14:18

Despacho

•17/09/2019, 11:33

Outros Documentos

•26/02/2019, 15:55

Outros Documentos

•26/02/2019, 15:55

Decisões Primeiro Grau

•06/11/2018, 10:41

Decisão

•24/05/2018, 17:15

Despacho

•04/04/2018, 17:39