Cumprimento de sentença 5000105-86.2022.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000105-86.2022.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIA HELENA CAMPOS SA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM - SP284250 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000105-86.2022.4.03.6308 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por CLÁUDIA HELENA CAMPOS SÁ CARVALHO em face da CEF. Narrou a autora, em linhas gerais, que era devedora da CEF pela quantia de R$2.744,83 e que, em 26/11/2011, realizou "acordo" pra o parcelamento do débito em 07 (sete) parcelas, a primeira no valor de R$422,18 e as demais no valor de R$387,11, cada qual com vencimento todo dia 26 (vinte e seis) dos meses subsequentes. Salientou que pagou a primeira parcela regularmente, mas não logrou êxito em adimplir a segunda, alegando que tentou diversas vezes obter o boleto para pagamento da parcela, mas sem sucesso. O aplicativo da CEF não propiciou o acesso às parcelas. Após, foi notificada, em 05/12/2012, sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito pelo não pagamento das duas primeiras parcelas, contra o que se opõe. Requer autorização judicial, liminarmente, autorização judicial para consignação em pagamento das parcelas vencidas em 26/12/2012 e 26/01/2022 no prazo de 05 (cinco) dias e a suspensão dos efeitos da negativação. No mérito, postula a procedência dos pedidos de declaração da "inexistência de obrigação cambial" com relação ao pagamento da parcela vencida em 26/11/2016 no valor de R$422,18 e de condenação da CEF ao pagamento de danos morais em valor não inferior a 15 (quinze) mil reais. O JEF de Avaré/SP reconheceu sua incompetência. Os autos foram remetidos à Vara Federal e conclusos para apreciar o pedido liminar. Decido. As alegações da autora são verossímeis, o que, alinhado à presunção de boa fé subjetiva e ao ajuizamento da ação para depositar os valores devidos, faz exsurgir a probabilidade do direito. O "termo de acordo" foi juntado no id 241173008, e o comprovante da primeira parcela, por sua vez, no id 241173014. O valor negativado, por sua vez, aparenta referir-se às parcelas até então vencidas (id 24117309), embora isso dependa ainda de maiores esclarecimentos. O perigo de dano à parte autora, por sua vez, é manifesto, diante da negativação de seu nome, mesmo após acordo administrativo para pagamento do débito. Desse modo: (a) autorizo o depósito das parcelas vencidas em 26/12/2012 e 26/01/2022, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, nos termos do artigo 542, I, do CPC; (b) advirto a autora, ainda, de que, tratando-se de prestações sucessivas, lhe é assegurado, independentemente de autorização judicial específica, continuar a depositar as parcelas que se forem vencendo, desde o que o faça em até 05 (cinco) dias contados da data do vencimento (art. 541, CPC); (b) concedo a tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC) para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que suspenda qualquer informação negativa a respeito da autora CLAUDIA HELENA CAMPOS SÁ CARVALHO em cadastros restritivos/de proteção de crédito, desde que referentes ao acordo firmado em 22/11/2021, referente ao cartão de nº 539383******0768 e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento deste comando, sob pena de fixação de multa diária. Cite-se a CEF. Cumpra-se. Int. Avaré, 09 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA CAMPOS SA CARVALHO em 18/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(39)