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TJMG - 0105579-22.2023.8.13.0024

Partes: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS x AUTOR NAO QUALIFICADO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 31/08/2025

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TJMG - 5063861-33.2018.8.13.0024

Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 5063861-33.2018.8.13.0024

Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/11/2023

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TJMG - 5014348-97.2021.8.13.0313

Partes: MARIANA VIANA SOUZA x ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: ALINE RESENDE FERREIRA DE FREITAS e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Ipatinga

Ajuizamento: 14/10/2021

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TJMG - 5014348-97.2021.8.13.0313

Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA x ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: DANIELI DA CRUZ SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Soares de Vasconcellos Paes

Ajuizamento: 18/01/2023

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TJMG - 5063861-33.2018.8.13.0024

Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 11/12/2023

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TJMG - 5072387-86.2018.8.13.0024

Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 01/06/2018

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TJMG - 5072387-86.2018.8.13.0024

Partes: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: REGINA LUCIA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJRN - 0806034-85.2019.8.20.5004

Partes: JUCILENE PEREIRA DA SILVA x CONDOMINIO NATAL NORTE SHOPPING e outros

Advogado: IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal

Ajuizamento: 21/03/2019

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TJRN - 0806034-85.2019.8.20.5004

Partes: JUCILENE PEREIRA DA SILVA x CONDOMINIO NATAL NORTE SHOPPING e outros

Advogado: IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Ajuizamento: 20/12/2022

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