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Diário de Justiça
Últimas publicações dos tribunais
Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Edital · Edital de Convocação de Audiência Pública
RECURSO ESPECIAL
determino, inaugurando-se esse expediente acessório por meio de cópia da presente decisão. 6.2 A participação na audiência pública se dará de forma PRESENCIAL. 6.3 Fica autorizada a juntada de memoriais, limitados a 5 (cinco) páginas, que deverão ser juntados aos autos até 5 (cinco) dias antes da data aprazada para a audiência, ainda que se pretenda…
Ler publicaçãoEdital
AÇÃO RESCISÓRIA
Dessa forma, determino a citação do corréu MANUEL HENRIQUE DIAS FERNANDES BELO-TRANSPORTES - ME por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação à presente ação rescisória (art. 970 do CPC). [...] Publique-se. [...]” O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional…
Ler publicaçãoEdital
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O MM. Juiz de Direito em exercício da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru, Dr. MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA, na forma da lei, faz saber a RODRIGO JEREMIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 344.540.598-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de…
Ler publicaçãoIntimação · Sentença Tipo C
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em…
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Notícias
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Jurisprudência
Acórdãos mais recentes
Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.
TJPR · Acórdão 0069237-71.2021.8.16.0000
TJPR, 13ª Câmara Cível. Julgado em 24/06/2022. Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk.
Inteiro teor indisponívelAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 523 CPC. (I) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À GARANTIA DO JUÍZO OS MESMOS EFEITOS DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 523 CPC. (I) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À GARANTIA DO JUÍZO OS MESMOS EFEITOS DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. (II) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ABARCA O VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0069237-71.2021.8.16.0000, Relator(a) MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2022, Publicado em 24/06/2022)
TRF3 · Acórdão 5001591-15.2022.4.03.6112
TRF3, 2ª Turma. Julgado em 23/05/2024. Relator: Audrey Gasparini.
Inteiro teor disponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. I – Quando os embargantes se insurgem contra a concessão da extensão da carência em virtude de matrícula em Curso de Capacitação em Cirurgia Geral, verifica-se tão somente a intenção de rediscutir a matéria, o que escapa ao escopo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. II - O mesmo se diz quanto à fixação de honorários sucumbenciais, feita com base…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.
I – Quando os embargantes se insurgem contra a concessão da extensão da carência em virtude de matrícula em Curso de Capacitação em Cirurgia Geral, verifica-se tão somente a intenção de rediscutir a matéria, o que escapa ao escopo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC.
II - O mesmo se diz quanto à fixação de honorários sucumbenciais, feita com base no valor da causa, inexistindo omissão a respeito da questão.
III – Embargos de declaração rejeitados.
(TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5001591-15.2022.4.03.6112, Relator(a) AUDREY GASPARINI, 2ª TURMA, Julgado em 23/05/2024, Publicado em 28/05/2024)
TRF2 · Acórdão 5038154-56.2025.4.02.5101
TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgado em 26/02/2026. Relator: Guilherme Couto de Castro.
Inteiro teor disponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Não houve violação ao princípio da não surpresa, pois os Tribunais não precisam, antes de aplicar preceitos legais a fatos incontroversos, consultar a parte sobre sua opinião acerca desses…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Embargos de declaração que apontam a existência de supostos vícios no acórdão, na verdade visando à revisão do julgado. Não houve violação ao princípio da não surpresa, pois os Tribunais não precisam, antes de aplicar preceitos legais a fatos incontroversos, consultar a parte sobre sua opinião acerca desses preceitos. Surpresa, aqui, é que tantos desconheçam princípios básicos. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Recurso desprovido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL 5038154-56.2025.4.02.5101, Relator(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em 26/02/2026, Publicado em 27/02/2026)
TJPR · Acórdão 0000071-36.2021.8.16.0166
TJPR, 13ª Câmara Cível. Julgado em 24/06/2022. Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho.
Inteiro teor indisponívelAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 530 DO…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0000071-36.2021.8.16.0166, Relator(a) ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2022, Publicado em 24/06/2022)
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