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Diário de Justiça
Últimas publicações dos tribunais
Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Intimação · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 3369054/SP (2026/0373733-8) RELATORA : MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE : JANDEILSON DA SILVA BELINDO ADVOGADOS : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR - SP051619 LUCIENE DE AQUINO - SP082638 LETÍCIA ALVES DE CARVALHO - SP467221 LARISSA DA SILVA AMIN BOTELHO - SP484608 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…
Ler publicaçãoEdital
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ag-RE RRAg AIRR 0010XXX-XX.XX15.5.03.XXXX AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no art. 1º, I, do Ato SEGJUD.GP nº 202, de 10 de junho de 2019, ficam as partes agravadas intimadas…
Ler publicaçãoEdital
USUCAPIÃO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Eliana Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Abib Azem - Administração, Participações e Comércio Ltda, A. Azem - Administração e Empreendimentos S/C Ltda e Neide Administração e Empreendimentos S/c…
Ler publicaçãoIntimação · Intimação polo ativo
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Diante do exposto, homologo a desistência para que surtam os seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado…
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Jurisprudência
Acórdãos mais recentes
Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.
TRF2 · Acórdão 5003XXX-XX.XX21.4.02.XXXX
TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgado em 04/10/2021. Relator: Guilherme Couto de Castro.
Inteiro teor disponívelEXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. É correta a sentença que extingue a execução fiscal, quando o exequente, regularmente intimado, deixa de se manifestar no prazo para promover a adequação do título executivo, desprezando oportunidade conferida, inclusive sob expressa pena de extinção. Apelação desprovida.
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
É correta a sentença que extingue a execução fiscal, quando o exequente, regularmente intimado, deixa de se manifestar no prazo para promover a adequação do título executivo, desprezando oportunidade conferida, inclusive sob expressa pena de extinção. Apelação desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL 5003XXX-XX.XX21.4.02.XXXX, Relator(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em 04/10/2021, Publicado em 13/10/2021)
TJPR · Acórdão 0077XXX-XX.XX19.8.16.XXXX
TJPR, 15ª Câmara Cível. Julgado em 30/10/2019. Relator: Shiroshi Yendo.
Inteiro teor indisponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 873 DO NOVO CPC (ART. 683 DO CPC/73). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 873 DO NOVO CPC (ART. 683 DO CPC/73). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do NCPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0077XXX-XX.XX19.8.16.XXXX, Relator(a) SHIROSHI YENDO, 15ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/10/2019, Publicado em 06/12/2019)
TRF2 · Acórdão 5082XXX-XX.XX20.4.02.XXXX
TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgado em 04/10/2021. Relator: Guilherme Couto de Castro.
Inteiro teor disponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos que pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Embargos que pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando prequestionamento, diante do teor do art. 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL 5082XXX-XX.XX20.4.02.XXXX, Relator(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em 04/10/2021, Publicado em 13/10/2021)
TRF2 · Acórdão 0037XXX-XX.XX18.4.02.XXXX
TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgado em 04/10/2021. Relator: Guilherme Couto de Castro.
Inteiro teor disponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1.025 do CPC. Embargos…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL 0037XXX-XX.XX18.4.02.XXXX, Relator(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em 04/10/2021, Publicado em 13/10/2021)
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