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Diário de Justiça

Últimas publicações dos tribunais

Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

  • Edital · EDITAL DE INTIMAÇÃO

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Proc. 0446XXX-XX.XX12.8.19.XXXX

    FICAM INTIMADOS ANTOINE BRAGA ABOU JAOUDE, RALPH ANTOINE ABOU JAOUDE, ADRIAN ANTOINE ABOU JAOUDE, NICOLAS BRAGA ABOU JAOUDE e DANIEL ANTOINE ABOU JAOUDE para regularização processual no prazo de 20 dias. O presente edital será publicado no endereço eletrônico deste Tribunal na rede mundial de computadores e no Diário da Justiça Eletrônico. O prazo acima…
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  • Edital

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

    Proc. 0020XXX-XX.XX23.5.04.XXXX

    Pelo exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, e 896-A, § 2º, da CLT, 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe…
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  • Edital

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    Proc. 0001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX

    determinou a sua INTIMAÇÃO por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que: a) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprove a adoção de todas as providências necessárias para a lavratura e o registro da escritura pública de venda e compra do Lote 07 da Quadra 43 do loteamento Parque dos Camargos, bem como a transferência da responsabilidade tributária…
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  • Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    Proc. 1001XXX-XX.XX19.4.01.XXXX

    DEFIRO o pedido da exequente acostado ao ID-2286751795 (INFOJUD), uma vez que a referida diligência já foi realizada recentemente conforme ID-2247636974. O indeferimento se justifica também pelo fato de que a parte autora não trouxe aos autos informação sobre bens penhoráveis do executado, conforme determinado na decisão ID-2277340355. CUMPRA-SE a ordem de…
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Notícias

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Jurisprudência

Acórdãos mais recentes

Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 12/11/2026 · Rel. Fernando Lins

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RETENÇÕES INDEVIDAS, EM BENEFÍCIO, DE VALORES CONSIDERAVELMENTE BAIXOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O pedido de…

    5032XXX-XX.XX23.8.13.XXXX

  • TJSP
    Inteiro teor

    Julgado em 17/11/2026 · Rel. Walter Pinto da Fonseca Filho · 11ª Câmara de Direito Privado

    Ação revisional de contrato bancário - cédula de crédito bancário - financiamento de veículo - parcial procedência - pretensão do réu de ver declarada a legalidade da cobrança de seguros - descabimento - nos termos do decidido no recurso especial 1.639.320-sp, sob o rito dos…

    4074XXX-XX.XX25.8.26.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 12/11/2026 · Rel. Fernando Lins

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Nos contratos de financiamento com prestações mensais fixas e sucessivas, em que o…

    5010XXX-XX.XX22.8.13.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 12/11/2026 · Rel. Fernando Lins

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO COMO TERCEIRO INTERESSADO - MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - As decisões interlocutórias proferidas em sede de…

    5002XXX-XX.XX21.8.13.XXXX

Cobertura Nacional

Tribunais Integrados

91 tribunais integrados · 117 mi processos disponíveis para consulta.

91Tribunais ativos
117 miProcessos indexados
7Tipos de justiça
  • 2Conselhos
  • 4Superiores
  • 27Estaduais
  • 3Militares
  • 25Eleitorais
  • 6Federais
  • 24Trabalho

Tribunais de Justiça· 30

  • TJSPAtivo

    Tribunal de Justiça - São Paulo

    Justiça Estadual
    9,8 miprocessos · desde 2023
  • TJRJAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

    Justiça Estadual
    7,8 miprocessos · desde 2024
  • TJMGAtivo

    Tribunal de Justiça - Minas Gerais

    Justiça Estadual
    7,3 miprocessos · desde 2022
  • TJPRAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraná

    Justiça Estadual
    6,6 miprocessos · desde 2021
  • TJSCAtivo

    Tribunal de Justiça - Santa Catarina

    Justiça Estadual
    6,5 miprocessos · desde 2021
  • TJAMAtivo

    Tribunal de Justiça - Amazonas

    Justiça Estadual
    5,5 miprocessos · desde 2021
  • TJRSAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

    Justiça Estadual
    5,1 miprocessos · desde 2023
  • TJBAAtivo

    Tribunal de Justiça - Bahia

    Justiça Estadual
    4,2 miprocessos · desde 2023
  • TJMAAtivo

    Tribunal de Justiça - Maranhão

    Justiça Estadual
    3,5 miprocessos · desde 2021
  • TJGOAtivo

    Tribunal de Justiça - Goiás

    Justiça Estadual
    3,2 miprocessos · desde 2024
  • TJROAtivo

    Tribunal de Justiça - Rondônia

    Justiça Estadual
    2,4 miprocessos · desde 2020
  • TJMTAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso

    Justiça Estadual
    1,8 miprocessos · desde 2022
  • TJCEAtivo

    Tribunal de Justiça - Ceará

    Justiça Estadual
    1,8 miprocessos · desde 2022
  • TJPBAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraíba

    Justiça Estadual
    1,6 miprocessos · desde 2021
  • TJPEAtivo

    Tribunal de Justiça - Pernambuco

    Justiça Estadual
    1,5 miprocessos · desde 2021
  • TJMSAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TJPAAtivo

    Tribunal de Justiça - Pará

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2021
  • TJRNAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

    Justiça Estadual
    1,3 miprocessos · desde 2022
  • TJDFTAtivo

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Justiça Estadual
    1,3 miprocessos · desde 2020
  • TJESAtivo

    Tribunal de Justiça - Espírito Santo

    Justiça Estadual
    1,2 miprocessos · desde 2025
  • TJSEAtivo

    Tribunal de Justiça - Sergipe

    Justiça Estadual
    1,2 miprocessos · desde 2021
  • TJPIAtivo

    Tribunal de Justiça - Piauí

    Justiça Estadual
    1,0 miprocessos · desde 2021
  • TJALAtivo

    Tribunal de Justiça - Alagoas

    Justiça Estadual
    622,4 milprocessos · desde 2024
  • TJTOAtivo

    Tribunal de Justiça - Tocantins

    Justiça Estadual
    469,4 milprocessos · desde 2025
  • TJRRAtivo

    Tribunal de Justiça - Roraima

    Justiça Estadual
    442,8 milprocessos · desde 2024
  • TJAPAtivo

    Tribunal de Justiça - Amapá

    Justiça Estadual
    349,2 milprocessos · desde 2021
  • TJACAtivo

    Tribunal de Justiça - Acre

    Justiça Estadual
    159,0 milprocessos · desde 2024
  • TJMSPAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - São Paulo

    Justiça Militar Estadual
    18,7 milprocessos · desde 2021
  • TJMMGAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Minas Gerais

    Justiça Militar Estadual
    7,7 milprocessos · desde 2024
  • TJMRSAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Rio Grande do Sul

    Justiça Militar Estadual
    3,9 milprocessos · desde 2025

Tribunais Regionais· 55

  • TRF1Ativo

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Justiça Federal
    4,6 miprocessos · desde 2020
  • TRF3Ativo

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Justiça Federal
    4,0 miprocessos · desde 2021
  • TRF4Ativo

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Justiça Federal
    2,6 miprocessos · desde 2021
  • TRT2Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Justiça do Trabalho
    2,4 miprocessos · desde 2024
  • TRF5Ativo

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Justiça Federal
    2,3 miprocessos · desde 2021
  • TRF6Ativo

    Tribunal Regional Federal da 6ª Região

    Justiça Federal
    1,8 miprocessos · desde 2022
  • TRF2Ativo

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Justiça Federal
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TRT1Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,2 miprocessos · desde 2024
  • TRT15Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,2 miprocessos · desde 2024
  • TRT3Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Justiça do Trabalho
    807,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT4Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Justiça do Trabalho
    748,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT5Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Justiça do Trabalho
    539,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT9Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Justiça do Trabalho
    525,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT6Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Justiça do Trabalho
    394,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT23Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Justiça do Trabalho
    345,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT12Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Justiça do Trabalho
    338,3 milprocessos · desde 2023
  • TRT18Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Justiça do Trabalho
    302,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT10Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Justiça do Trabalho
    261,5 milprocessos · desde 2024
  • TRT7Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Justiça do Trabalho
    253,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT8Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Justiça do Trabalho
    204,2 milprocessos · desde 2024
  • TRT17Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Justiça do Trabalho
    162,7 milprocessos · desde 2024
  • TRT11Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Justiça do Trabalho
    159,8 milprocessos · desde 2024
  • TRT16Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Justiça do Trabalho
    142,5 milprocessos · desde 2024
  • TRT13Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

    Justiça do Trabalho
    126,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT21Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Justiça do Trabalho
    121,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT19Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Justiça do Trabalho
    116,8 milprocessos · desde 2024
  • TRT24Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Justiça do Trabalho
    110,7 milprocessos · desde 2024
  • TRT20Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Justiça do Trabalho
    84,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT14Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Justiça do Trabalho
    80,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT22Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Justiça do Trabalho
    74,0 milprocessos · desde 2024
  • TRE-PRAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Paraná

    Justiça Eleitoral
    2,5 milprocessos · desde 2025
  • TRE-BAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Bahia

    Justiça Eleitoral
    499processos · desde 2024
  • TRE-PIAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Piauí

    Justiça Eleitoral
    272processos · desde 2025
  • TRE-MTAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso

    Justiça Eleitoral
    216processos · desde 2025
  • TRE-PEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pernambuco

    Justiça Eleitoral
    96processos · desde 2024
  • TRE-MGAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Minas Gerais

    Justiça Eleitoral
    95processos · desde 2025
  • TRE-APAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amapá

    Justiça Eleitoral
    73processos · desde 2025
  • TRE-RSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Sul

    Justiça Eleitoral
    64processos · desde 2025
  • TRE-RJAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio de Janeiro

    Justiça Eleitoral
    60processos · desde 2025
  • TRE-SPAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo

    Justiça Eleitoral
    39processos · desde 2025
  • TRE-DFAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Distrito Federal

    Justiça Eleitoral
    38processos · desde 2025
  • TRE-ESAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Espírito Santo

    Justiça Eleitoral
    37processos · desde 2025
  • TRE-ROAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rondônia

    Justiça Eleitoral
    36processos · desde 2025
  • TRE-GOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Goiás

    Justiça Eleitoral
    35processos · desde 2025
  • TRE-MAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Maranhão

    Justiça Eleitoral
    30processos · desde 2025
  • TRE-PAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pará

    Justiça Eleitoral
    30processos · desde 2025
  • TRE-CEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Ceará

    Justiça Eleitoral
    29processos · desde 2026
  • TRE-SEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Sergipe

    Justiça Eleitoral
    29processos · desde 2025
  • TRE-RNAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Norte

    Justiça Eleitoral
    17processos · desde 2025
  • TRE-MSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso do Sul

    Justiça Eleitoral
    11processos · desde 2025
  • TRE-ACAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Acre

    Justiça Eleitoral
    10processos · desde 2024
  • TRE-AMAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amazonas

    Justiça Eleitoral
    10processos · desde 2025
  • TRE-ALAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Alagoas

    Justiça Eleitoral
    8processos · desde 2024
  • TRE-SCAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Santa Catarina

    Justiça Eleitoral
    5processos · desde 2024
  • TRE-TOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Tocantins

    Justiça Eleitoral
    2processos · desde 2025

Superiores e Conselhos· 6

  • TSTAtivo

    Tribunal Superior do Trabalho

    Superior · Trabalho
    1,0 miprocessos · desde 2024
  • STJAtivo

    Superior Tribunal de Justiça

    Tribunal Superior
    1,0 miprocessos · desde 2024
  • CJFAtivo

    Conselho da Justiça Federal

    Conselho
    103,4 milprocessos · desde 2021
  • STMAtivo

    Superior Tribunal Militar

    Superior · Militar
    10,9 milprocessos · desde 2024
  • TSEAtivo

    Tribunal Superior Eleitoral

    Superior · Eleitoral
    3,0 milprocessos · desde 2025
  • CNJAtivo

    Conselho Nacional de Justiça

    Conselho
    142processos · desde 2020

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