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Diário de Justiça
Últimas publicações dos tribunais
Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Intimação · DESPACHO / DECISÃO
RECURSO ESPECIAL
DECIDE-SE. - Ausência de indicação do dispositivo legal O recorrente insurge-se contra a cobrança de tarifas de seguro. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse…
Ler publicaçãoEdital
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0010XXX-XX.XX17.5.15.XXXX AGRAVANTE: ROSEMARY DE FATIMA TARALLO AGRAVADO: MANTOVANI DA SILVA LEMES E OUTROS (19) Publicação de Intimação para contrarrazões ao(s) Agravo(s)/Agravo(s) Regimental(is) Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº…
Ler publicaçãoEdital
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, assim, ABSOLVO ALLAN GODOI SANTOS, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas nos termos da Lei estadual n° 11.608/03. Publique‑se. Intime‑se. Cumpra‑se. e ciente de que, findo o prazo acima fixado…
Ler publicaçãoIntimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios. Certifico o trânsito em julgado na presente data. Publique-se, expeça-se RPV e intime-se o INSS…
Ler publicação
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CriminalVENDA DE SENTENÇAS
STJ condena desembargadora e ex-juiz por corrupção na Bahia
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TST mantém R$ 5 mi contra shopping por mortes e acidentes em repetição
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Jurisprudência
Acórdãos mais recentes
Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.
- TJSP
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Irineu Jorge Fava · 17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual c.c. Restituição de quantia pagas - decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - hipossuficiência econômica, ainda que momentânea, que não restou comprovada - elementos nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos…
4031XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- TJRJ
Julgado em 14/12/2020 · Rel. Peterson Barroso Simão · Terceira Câmara Cível
- Apelação cível
- Execução fiscal
- Extinção pelo pagamento antes da citação do executado
Como ainda não tinha ocorrido a citação, a relação processual não chegou a se aperfeiçoar, não havendo que se falar em sucumbência. "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está fundamentado no princípio da causalidade. Porém, esse princípio não…
0022XXX-XX.XX16.8.19.XXXX
- TJMG
Julgado em 18/09/2024 · Rel. Adriano de Mesquita Carneiro
Agravo interno - preliminar de não conhecimento do recurso - ausência de dialeticidade - acolhimento - necessidade - recurso que não impugna o fundamento da decisão monocrática. - De acordo com o Princípio da Dialeticidade, compete ao recorrente fundamentar o seu inconformismo…
5004XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- TJRJ
Julgado em 14/12/2020 · Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · Terceira Câmara Cível
- Direito processual civil
- Reexame necessário
- Fornecimento de medicamentos
Autos remetidos ao segundo grau de jurisdição em remessa necessária determinada depois de certificado o trânsito em julgado da sentença de procedência em ação na qual paciente hipossuficiente buscou a condenação do ente político estadual, lhe fornecer insumos médicos. 1. Não…
0000XXX-XX.XX19.8.19.XXXX
Leis
Leis mais procuradas
Texto atualizado artigo por artigo, com as redações anteriores de cada um.
- Código Civil (2002) (CC)Lei nº 10.406 de 10/01/2002
- Código de Processo Civil (2015) (CPC)Lei nº 13.105 de 16/03/2015
- Constituição da República Federativa do Brasilconstituicao
- Lei Geral de Proteção de Dados (2018) (LGPD)Lei nº 13.709 de 14/08/2018
- Código Penal (1940) (CP)Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
- Código de Processo Penal (1941) (CPP)Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
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