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Diário de Justiça
Últimas publicações dos tribunais
Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Edital · EDITAL DE INTIMAÇÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
FICA INTIMADA a AGRAVANTE TRANS-FORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP, para, querendo, no prazo de 15 (quinze), regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. O presente edital, expedido de acordo com o artigo 275, § 2º, do CPC, será afixado no…
Ler publicaçãoEdital
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0001296-09.2022.5.10.0802 AGRAVANTE: AGRAVADO: CAMILA DIAS DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (4) EDITAL – EXCLUSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST – 0001296-09.2022.5.10.0802 De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio…
Ler publicaçãoEdital
MONITÓRIA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIEL FABRETTI, na forma da lei, FAZ SABER a(o) ISABELLE MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 417.973.218-11, RG nº , estado civil Não Informado, nascido(a) em 05/04/1997, nacionalidade Brasileira, natural de (#)NATURALIDADEDESTINATARIO(#), filiação…
Ler publicaçãoIntimação · Intimação polo ativo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1094064-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAZUKO OTSUKA BERGAMO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO…
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Jurisprudência
Acórdãos mais recentes
Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.
TJPR · Acórdão 0000598-69.2024.8.16.0202
TJPR, 2ª Câmara Cível. Julgado em 29/10/2024. Relator: Substituto Humberto Goncalves Brito.
Inteiro teor indisponívelREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DE SEU LIMITE TERRITORIAL. EXIGÊNCIA ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, A PARTIR DA LC 116/03. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DE SEU LIMITE TERRITORIAL. EXIGÊNCIA ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, A PARTIR DA LC 116/03. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0000598-69.2024.8.16.0202, Relator(a) SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2024, Publicado em 29/10/2024)
TJPR · Acórdão 0002852-18.2024.8.16.0104
TJPR, 2ª Câmara Cível. Julgado em 29/10/2024. Relator: Substituto Humberto Goncalves Brito.
Inteiro teor indisponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR QUE SE DÁ COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MOMENTO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR QUE SE DÁ COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, E NÃO DA DATA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REFORMADO, A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0002852-18.2024.8.16.0104, Relator(a) SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2024, Publicado em 29/10/2024)
TJPR · Acórdão 0000659-91.2024.8.16.0116
TJPR, 2ª Câmara Cível. Julgado em 29/10/2024. Relator: Substituto Humberto Goncalves Brito.
Inteiro teor indisponívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PORMENORIZADAMENTE DELINEADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PORMENORIZADAMENTE DELINEADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0000659-91.2024.8.16.0116, Relator(a) SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2024, Publicado em 29/10/2024)
TJPR · Acórdão 0006873-46.2024.8.16.0004
TJPR, 2ª Câmara Cível. Julgado em 29/10/2024. Relator: Substituto Humberto Goncalves Brito.
Inteiro teor indisponívelTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DO IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO OU RPV. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS NO JULGADO (ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DO IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO OU RPV. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS NO JULGADO (ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-PR, ACÓRDÃO 0006873-46.2024.8.16.0004, Relator(a) SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2024, Publicado em 29/10/2024)
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