29/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL), ADV: BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS (OAB 9874/AL), ADV: LUCAS JORDÃO FERREIRA DE SOUZA (OAB 18806/AL) - Processo 0700961-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1André Sandes MouraB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL), ADV: BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS (OAB 9874/AL), ADV: LUCAS JORDÃO FERREIRA DE SOUZA (OAB 18806/AL) - Processo 0700961-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1André Sandes MouraB0 - Autos n° 0700961-89.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: André Sandes Moura Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 22 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/07/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 23:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 23:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:35

Expedição de Carta.
17/02/2025 17:26

Decisão Proferida
17/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Ana Paula Sandes Moura (OAB 7691/AL), Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB 9874/AL), Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB 18806/AL) Processo 0700961-89.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Sandes Moura - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, conforme comando exarado no despacho de fl. 103, uma vez que seria possível elaborar os cálculos, tendo em vista que cada padrão é equivalente a 05% (cinco por cento) de aumento.

Saliento que o não cumprimento recairá sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 03 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
04/02/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 23:27

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 12:21

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2025 19:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/01/2025 18:06

Decisão Proferida
29/01/2025 19:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:45

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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