29/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:58

Expedição de
29/04/2025 10:07

Certidão sem Prazo
29/04/2025 08:50

Confirmada
29/04/2025 08:50

Expedição de
29/04/2025 08:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/04/2025 00:00

Publicado
31/03/2025 12:10

Expedição de
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812628-20.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ERRO MATERIAL EM CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR SUPOSTO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A QUESTÃO DOS CÁLCULOS E CONCLUIU QUE O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATINGIDA PELO TRÂNSITO EM JULGADO.O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EDCL NO RESP N. 2.069.644/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 494, I; 1.026, § 2º; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.069.644/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
28/03/2025 14:44

Mérito
28/03/2025 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 08:30

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 14:44

Expedição de
26/03/2025 09:30

Julgado
17/03/2025 12:47

Expedição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 13:25

Inclusão em pauta
14/03/2025 09:24

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812628-20.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Banco do Brasil S/A., em face do Acórdão de págs. 158/161, o qual, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Em suas razões (págs. 1/5 o apenso) o embargante defende que o aresto foi omisso, no que concerne aos cálculos realizados pelo embargado.

Entende que o cálculo apresentado pela parte embargada contém erro material, que implica violação ao art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, bem como ao art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa.

Com isso, requer que os embargos sejam acolhidos, sanando-se o vício apontado, com efeitos infringentes.

Em contrarrazões de págs. 7/10 do apenso, o embargado refuta o vício alegado, defendendo tratar-se de mero inconformismo do embargante.

Alfim, requer sejam os embargos rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do mero intuito protelatório do expediente atravessado. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
13/03/2025 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:38

Despacho
05/03/2025 23:48

Ciente
28/02/2025 14:37

Juntada de Petição de
26/02/2025 13:38

Conclusos
26/02/2025 11:04

Expedição de
26/02/2025 10:33

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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